EMENTA: PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025, QUE DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TCE Nº 13/2025 – PROCESSO Nº 02784/2023-6.