AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DESAFETAR BEM PÚBLICO (TERRENO ONDE EXISTE PRAÇA), PARA LHE DAR IGUAL FIM E DESTINAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E NELE SER EDÍFICADO EM PROL DA POPULAÇAO, OUTRO BEM PÚBLICO CONSTRUÇÃO DO CRAS - MEDIANTE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O GOVERNO DA ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC.