INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS/MORRINHOS 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 893/2026, DE 22 SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA DE

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

FISCAIS – REFIS/MORRINHOS 2026 E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ

SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO

A SEGUINTE LEI:

ART. 1º – FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL –

REFIS/MORRINHOS 2026, CONSISTENTE EM FACULTAR AO CONTRIBUINTE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE

NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025,

CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE

SUSPENSA OU NÃO, DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEI.

ART. 2º. A ADESÃO AO REFIS/MORRINHOS 2026 POSSIBILITARÁ REGIME ESPECIAL DE CONSOLIDAÇÃO

DOS DÉBITOS FISCAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS E BENEFÍCIOS:

I – SE PAGO O TOTAL DO DÉBITO À VISTA, ATÉ O PRAZO FINAL DO REFIS, QUAL SEJA, 31/12/2026, SERÁ

CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE O DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) NO VALOR DAS MULTAS, JUROS

DEVIDOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

II - SE PAGO O TOTAL DO DÉBITO PARCELADO, EM ATÉ 10 (DEZ) PARCELAS FIXAS E SUCESSIVAS, SERÁ

CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DAS MULTAS, JUROS

DEVIDOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 3º - AO CONTRIBUINTE TAMBÉM FICA FACULTADO OPTAR PELO PAGAMENTO PARCELADO NA FORMA QUE

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL MEDIANTE REQUERIMENTO JUNTO AO SETOR DE TRIBUTOS,

TODAVIA, NO CASO DE PARCELAMENTO NÃO SERÁ CONCEDIDO QUALQUER TIPO DE DESCONTO.

§ 1º - PARA FINS DE INCENTIVO À ADESÃO AO REFIS/MORRINHOS 2026 NA FORMA DOS ARTIGOS

ANTERIORES, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS,

AUTORIZADO A EMITIR OS BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA EM NOME DOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM

A FAZENDA MUNICIPAL.

ART. 4º - O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO I DO ART. 2º, NÃO DEPENDERÁ DA FORMALIZAÇÃO DE

REQUERIMENTO PELO CONTRIBUINTE, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE CONCEDIDO A PARTIR DA DATA

DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§ 1º - A COBRANÇA DO DÉBITO FISCAL REFERENTE AO REFIS/MORRINHOS 2026, SE DARÁ POR

INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DOS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI, ONDE O CONTRIBUINTE SERÁ

NOTIFICADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO À VISTA, SENDO-LHE FACULTADO INGRESSAR COM O PEDIDO DE

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

§ 2º – PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS REFERENTE AO

REFIS/MORRINHOS 2026, O CONTRIBUINTE INTERESSADO DEVERÁ PREENCHER, APONDO ASSINATURA NO

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA (ANEXO ÚNICO DESTA LEI), E APRESENTÁ-LO, DURANTE SUA

VIGÊNCIA (ATÉ 31/12/2026), NO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO

MUNICÍPIO.

ART. 5º - OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS, ABRANGENDO

AQUELES RECLAMADOS EM QUALQUER FASE DE TRAMITAÇÃO, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DEVERÃO SER

PROTOCOLADOS JUNTO À SECRETARIA DE FINANÇAS COM A INDICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A ADESÃO À PRESENTE LEI, IMPORTA EM CONFISSÃO DA DÍVIDA DE FORMA IRRETRATÁVEL

E IRREVOGÁVEL.

ART. 6º - OS DÉBITOS FISCAIS NÃO PAGOS NA DATA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SERÃO ACRESCIDOS DE

JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E

CUSTÓDIA/SELIC/ACUMULADA MENSALMENTE.

ART. 7º - O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS DE OFÍCIO PELO

MUNICÍPIO, DECORRENTES DE INFRAÇÕES PRATICADAS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, OU DE ISENÇÃO

OU IMUNIDADES CONCEDIDAS OU RECONHECIMENTO DE TRIBUTO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, NA

FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 8º - A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADAS POR ESTA LEI NÃO CONFERE, SOB NENHUMA

HIPÓTESE, DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIA JÁ PAGA A QUALQUER TÍTULO.

ART. 9º – PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA BANCÁRIA E DO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO FISCAL PARA

PROTESTO EXTRAJUDICIAL FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA.

ART. 10 – O PODER EXECUTIVO PODERÁ BAIXAR OS ATOS REGULAMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS

À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 11 – O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS/MORRINHOS 2026, INICIA-SE NA DATA DA PUBLICAÇÃO

DA PRESENTE LEI E ENCERRA-SE EM 31/12/2026, PODENDO SER PRORROGADO À CRITÉRIO DO CHEFE DO

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE DECRETO.ART. 12 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM

CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 22 DE SETEMBRO DE 2026.