DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO DIA 1° DE ABRIL DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.