Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10 / 2023, 01 DE MARÇO DE 2023.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COMBINADO COM O ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO:

ART. 1º. ESTA LEI DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A ATUAÇÃO PREVENTIVA E COMUNITÁRIA VOLTADA À PROTEÇÃO DAS MULHERES.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER":

I- PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL CONTRA AS MULHERES;

II- MONITORAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE GARANTEM A PROTEÇÃO DAS MULHERES;

III- PROMOVER O ACOLHIMENTO HUMANIZADO E A ORIENTAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA BEM COMO O SEU ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO;

IV- MONITORAR E ACOMPANHAR AS MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA LEI;

V GARANTIR A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;

ART. 3º. PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ:

I - IDENTIFICAR E SELECIONAR OS CASOS A SEREM ATENDIDOS, APÓS ENCAMINHAMENTOS DA DELEGACIA E DO PODER JUDICIÁRIO;

II- PROMOVER VISITAS DOMICILIARES E ACOMPANHAMENTOS PERIÓDICOS;

III- VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO E ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS NO CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO;

IV- ENCAMINHAR AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA OS SERVIÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO E PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E/OU DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL, QUANDO FOR O CASO;

V- CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NAS AÇÕES;

VI- REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DIAGNÓSTICOS PARA O ACÚMULO DE INFORMAÇÕES DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA QUE BUSQUEM A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

ART. 4º. A GESTÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" FICARÁ A CRITÉRIO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES E SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS COM A FINALIDADE DE INSTRUMENTALIZAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PROTEÇÃO EFETIVA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

ARTIGO 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 6º. A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 7º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 01 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS

A LEI Nº. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) É RECONHECIDA PELA ONU COMO UMA DAS TRÊS MELHORES LEGISLAÇÕES DO MUNDO NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, POIS DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DAS MULHERES AGREDIDAS, BEM COMO PUNIÇÃO DOS AGRESSORES.

A VIOLÊNCIA AFETA MULHERES DE TODAS AS CLASSES SOCIAIS, ETNIAS E REGIÕES BRASILEIRAS. ATUALMENTE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES É ENTENDIDA NÃO COMO UM PROBLEMA DE ORDEM PRIVADA OU INDIVIDUAL, MAS COMO UM FENÔMENO ESTRUTURAL, DE RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE COMO UM TODO. DESSA FORMA, É INDISPENSÁVEL QUE SEJAM CRIADAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR A UNIÃO DE ESFORÇOS DE FORMA ARTICULADA E EM PARCERIAS COM DIVERSOS ÓRGÃOS PARA COMBATER AS VÁRIAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

NO ASPECTO FORMAL, O PROJETO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTIGOS 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL COMPETE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, NÃO HAVENDO INICIATIVA RESERVADA PARA A MATÉRIA. HÁ QUE SE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO DECORRE NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE DO FATO DE O PROJETO DE LEI DISPOR, EM SEU OBJETO, SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS DESTINADAS A INCENTIVAR A ATUAÇÃO PREVENTIVA E COMUNITÁRIA VOLTADA À PROTEÇÃO DAS MULHERES.

ISSO PORQUE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NO TOCANTE À RESERVA DE INICIATIVA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, A RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NO ART. 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE SE APLICA AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (ADI 2.447, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJE 4.12.2009).

POR TODO O EXPOSTO, AGUARDO A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E APOIO DOS NOBRES COLEGAS NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUCIONALIDADE E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER.

ASSIM, DESPEÇO-ME SOLICITANDO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 01 DE MARÇO DE 20223

JOSÉ IVAN ARAUJO

VEREADOR