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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 06/2025

07 DE MAIO DE 2025

“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CANTINHO ABRIGO DOS ANIMAIS DE MORRINHOS/CE, INSCRITA NO CNPJ Nº 47.803.592/0001-43, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CANTINHO ABRIGO DOS ANIMAIS DE MORRINHOS/CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 47.803.592/0001-43, COM SEDE NA FAZENDA JUIZ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, CUJA FINALIDADE É A PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E CUIDADO DE ANIMAIS, PROMOVENDO BENEFÍCIOS DIRETOS À POPULAÇÃO E CONTRIBUINDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AMBIENTAL DA COMUNIDADE.

ART. 2º PARA MANTER O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DEVERÁ, ANUALMENTE, APRESENTAR À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

I RELATÓRIO DETALHADO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;II PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRANDO A APLICAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS PÚBLICOS E O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS QUE MOTIVARAM O RECONHECIMENTO.

ART. 3º O RECONHECIMENTO ORA CONCEDIDO NÃO IMPLICA REPASSE AUTOMÁTICO DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DO MUNICÍPIO, FICANDO QUALQUER APOIO FINANCEIRO CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, OU OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS COMPATÍVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO RECONHECER FORMALMENTE A RELEVÂNCIA SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CANTINHO ABRIGO DOS ANIMAIS DE MORRINHOS/CE, ENTIDADE QUE SE NOTABILIZA PELO SEU TRABALHO COMPROMETIDO COM A CAUSA ANIMAL, PROMOVENDO ACOLHIMENTO, CUIDADOS E AÇÕES EDUCATIVAS, COM BASE NA SOLIDARIEDADE, NA PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA E NO ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO.

A ASSOCIAÇÃO SE DESTACA NÃO APENAS POR FOMENTAR O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, MAS TAMBÉM PARA A SAÚDE PÚBLICA E PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA COLETIVA DE RESPEITO À VIDA.

O RECONHECIMENTO COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PERMITIRÁ AMPLIAR SUA ATUAÇÃO, FACILITAR O ACESSO A CONVÊNIOS, EMENDAS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALÉM DE FORTALECER SUA REPRESENTATIVIDADE INSTITUCIONAL.

DIANTE DISSO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE REPRESENTARÁ UM IMPORTANTE AVANÇO PARA A CAUSA ANIMAL E PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL DO NOSSO MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, 07 DE MAIO DE 2025.

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JOSÉ EDSON DE LIRA

VEREADOR