RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2013, DE 1 DE JULHO DE 2013 "DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE NORMAS ESPECIFICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".