Descrição
01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Situação: Aprovado
Autor: Antônio Rodrigues, Eloirles Regina, Edson de Lira e Térlia Leorne (1/3)
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Orçamento e Finanças
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