Nome: Jose Ivan Araujo

Cargo: PRESIDENTE

Chamada: PRESENTE

Tribuna principal: Disse que estamos recebendo documentações e respostas em cima da hora. Ressaltou que votamos um requerimento de convocação nesta Casa e sua pessoa entende a ausência da Secretária por motivo de saúde. Frisou que a Secretária Municipal de Educação teve até quinta-feira para responder esta Casa, portanto, o ofício chega na mesma uma hora antes da sessão e com explicações sem pé, nem cabeça. Argumentou que não adianta dizer que não existe perseguição, pois sua pessoa esteve com professores, recebeu a declaração que foi entregue pela equipe da Secretaria Municipal de Educação pedindo para os professores desistirem. Explicou que a Secretária responsável pela pasta tem um bom histórico curricular, porém a mesma corre o risco de rasgar o seu diploma por vir simplesmente para cumprir ordens de perseguição a estes profissionais. Disse que torce muito para que o nosso município comece a ser governado, pois até agora não estamos vendo nada funcionando corretamente. Relatou que está na hora de esquecer a gestão passada e começar de fato a governar este município. Falou que quem não deve, não teme, portanto, a Secretária terá que vir a esta Casa explicar alguns assuntos relacionados a sua pasta, pois estes documentos enviados não convenceram este Poder Legislativo. Explicou que a mesma deve vir em respeito a estes vereadores, aos nossos professores e explicar as perseguições e tentativas de coação. Questionou porque não tem nenhum eleitor do PT sendo transferido para outras localidades. Falou que é muito importante nos atermos ao fato de que a educação deste município terá um enorme prejuízo em seus números mediante a condução irresponsável por parte da gestão. Argumentou que estamos no século XXI e não podemos mais admitir que pessoas sejam perseguidas apenas por usar o livre instrumento constitucional de votar livremente. Falou que a escolha de um eleitor é livre e sagrada para votar em quem quiser. Frisou que este Poder Legislativo não está pedindo favor a Secretária, mas exigindo que ela venha dar explicações sobre assuntos muito graves relacionados a sua pasta. Disse que não existe gestão pública de qualidade sem servidores. Falou que estamos nesta Casa todos os dias recebendo reclamações de todos os tipos e em todas as áreas. Falou que se o gestor está impossibilitado de governar no momento, coloque alguém competente no lugar para assumir de fato o nosso município. O vereador Edson de Lira aparteou para informar que os medicamentos já foram comprados e se encontram nos postos de saúde, os exames de sangue terão início na segunda-feira e os ultrassons já estão sendo realizados no hospital municipal. O vereador Naftali Gomes aparteou para dizer que a Secretária respondeu diante mão que não vem a esta Casa e respondeu coisas que não perguntamos, portanto, questionou quais medidas serão tomadas pela Mesa Diretora em caso de recusa da Secretária em comparecer a esta Casa. O vereador Ivan Araújo continuando, respondeu que em caso de desobediência a nossa Lei Orgânica, vamos instaurar um Ato Administrativo de improbidade administrativa e apurar todos os fatos. Disse que não é intenção desta Casa perseguir ninguém, porém queremos fazer acareação entre os professores e a Secretária competente para saber quem está mentindo nessa história. Falou que é dever desta Casa tomar uma posição sobre o caso, pois do contrário estamos sendo omissos. Apresentou uma Resolução do Governo do Estado sobre a vacinação em profissionais da saúde e informou que segundo a ferramenta vacinômetro, o nosso município alcançou o índice apenas de 56,22% de vacinação destinada aos profissionais de saúde, portanto, bem abaixo dos 90,00% conforme a Resolução. Informou que o Ministério Público notificou 56 municípios a apresentarem seus Planos Municipais de Vacinação e esta Casa exige que Morrinhos apresente o seu Plano Municipal de Vacinação. Disse que não é argumento usar um plano da Regional e que não adianta colocar culpa em Agente de Saúde. Explicou que o papel do Agente de Saúde é fazer os cadastros. O vereador Batista Magalhães aparteou para dizer que se o Prefeito tivesse bom senso, o mesmo colocaria Projeto de deslocamento para os nossos professores no intuito de pelo menos amenizar os gastos que estes profissionais estão tendo. O vereador Ivan Araújo continuando, falou que sua pessoa é muito tranquila, porém sua paciência já chegou ao limite. Disse que quando esta Casa oficia algum órgão é porque estamos sendo procurados pela população. Falou que sua pessoa não encara como problema em sentar com o sr. Prefeito e sua equipe para discutir assuntos de interesse da nossa população. Disse que não podemos admitir é a Prefeitura querer culpar este Poder Legislativo pelo processo seletivo mal feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Explicou que a Secretária competente é gestora e responsável pelo processo seletivo que foi realizado. Disse que estamos apenas fazendo o nosso papel constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Nome: Joao Batista Magalhaes

Cargo: VICE-PRESIDENTE

Chamada: PRESENTE

Nome: Antonio Rodrigues de Souza

Cargo: 1º SECRETÁRIO

Chamada: PRESENTE

Tribuna principal: Disse que resumindo a história tem dinheiro envolvido entre a prefeitura e a empresa aditivada. Falou que a palavra bom senso foi muito usada no dia de hoje. Ressaltou que sua pessoa pode usar o bom senso com seus colegas vereadores, porém com o Jerônimo de forma alguma. Questionou como pode usar o bom senso com um Prefeito e um moleque radialista que continuam a atacar o saudoso Airton Júnior. Disse que Airton Júnior era um homem querido em todas as esferas políticas da nossa terra. Explicou que se não fosse por ele, estes servidores públicos concursados estariam no “olho da rua”. Questionou qual o servidor público que o Jerônimo deixou seguro. Falou que está na hora da nossa Constituição e Ministério Público obrigar aos prefeitos municipais realizarem concursos públicos para dar fim a essas trocas de favores. Disse que quem errou foi o Jerônimo ao dar a canetada em um processo seletivo sem ao menos analisar seu conteúdo. Falou que o bom senso para o Jerônimo é ter o bambu açoitando os que votaram nele e no Carlos Bruno. Questionou onde está o bom senso do Prefeito no caso do servidor Rhodson e nas transferências para localidades distantes dos nossos professores. Disse que o Decreto Municipal do Prefeito e descumprimento ao Decreto do Governo do Estado serviu para infectar todos da escola de Junco Manso. Argumentou que as reclamações eram diversas na rádio sobre os cachorros nas ruas, porém agora tem muito mais gado nas ruas do que no curral do falecido Toba Osterno e sua pessoa não vê mais ninguém reclamando. Disse que as famílias mais carentes do nosso município estão passando uma necessidade muito grande na área da saúde. Falou sobre a problemática na marcação de consultas e exames. Relatou que marcações de qualquer procedimento incluído no sistema de Morrinhos não estão sendo aceitos em Sobral, porém se colocar os mesmos dados de paciente com endereço de Sobral dá certo de imediato. Questionou a Secretária competente o que está acontecendo e se os repasses não estão sendo feitos. Disse que a administração está bagunçada e que as informações que recebemos de servidores da mesma pasta são divergentes. Falou que o que está acontecendo é que o Prefeito não está dando conta de atender as promessas feitas em campanha e isso está comprometendo a qualidade dos serviços públicos. Pediu as pessoas que obedeçam ao Decreto Estadual e permaneçam com segurança em casa.

Nome: Francisco Eliton Beserra

Cargo: 2º SECRETÁRIO

Chamada: AUSENTE

Justificativa: ATESTADO MÉDICO

Nome: Carlos Alberto de Vasconcelos

Cargo: VEREADOR(A)

Chamada: PRESENTE

Tribuna principal: Disse que sua pessoa está em seu terceiro mandato e não faz críticas destrutivas, tem respeito as instituições e ao Poder Executivo. Falou que sua pessoa não apoia politicagem barata e prefere a paz, união e bom senso. Argumentou que o bom senso deve existir de ambos os lados e procurar ver o lado humano da situação. Questionou onde ficou o bom senso no caso Rhodson, pois este servidor concursado está sofrendo as consequências. Relatou que tem certeza de que ele tem capacidade sua função dignamente em outra área. Questionou onde ficou o bom senso na questão da ampliação dos nossos professores e transferências dos mesmos para localidades distantes, pois infelizmente só vimos retaliação e perseguição a estes profissionais. Falou sobre o processo seletivo da Secretaria Municipal de Assistência Social e que infelizmente o mesmo foi elaborado de forma tendenciosa. Pediu as pessoas que estão a frente do município que usem realmente o bom senso e seu lado humano. Disse que quando contratamos uma empresa para um determinado serviço, o correto é que a empresa forneça toda a estrutura. Ressaltou que não é correto usar um carro particular para fazer o serviço, sendo este de responsabilidade da empresa contratada. Pediu que esses empasses rejam resolvidos o mais rápido possível, pois conduzir o município na paz é bem melhor.

Nome: Eloirles Regina Farias de Souza Rocha

Cargo: VEREADOR(A)

Chamada: AUSENTE

Justificativa: ATESTADO MÉDICO

Nome: Jose Edson de Lira

Cargo: VEREADOR(A)

Chamada: PRESENTE

Tribuna principal: Disse que viu na gestão passada o caminhão da prefeitura fazendo a coleta de lixo. Falou que sua pessoa votou no Decreto emergencial de 2017 e que o mesmo atenderia serviços essenciais como combustível, medicamentos, internet e alimentação. Falou que jamais sua pessoa seria irresponsável em votar contra o citado Decreto e deixar o município parar. Questionou porque a gestão passada também não aditivou uma empresa para a coleta de lixo. Disse que o atual prefeito poderia ter decretado em vez de aditivar uma empresa e ressaltou que sua pessoa está aqui para defender o que é correto. Disse que sua pessoa pode ter sido perseguido, porém mesmo assim fez o que achou correto para os serviços essenciais não faltassem ao nosso povo. Noticiou que presenciou várias irregularidades na gestão passada e se for preciso expor, sua pessoa fará. Disse que fez apenas uma pergunta e pediu que nenhum vereador lhe cutuque, pois sua pessoa pode responder a altura. Falou que irá cobrar, fiscalizar e que não será vereador calango que apenas balança a cabeça. Falou que irá honrar os 906 votos que recebeu e garantiu que as pessoas que lhe procuram serão atendidas com o maior prazer. Questionou como seria a posição de cada vereador se chegasse um Decreto com o mesmo conteúdo de 2017 para ser votado nesta Casa. Após longo debate dos vereadores sobre o assunto em questão, o vereador Edson de Lira deu continuidade dizendo que quando perceber algo errado na administração, irá citar os erros e possíveis soluções ao Prefeito. Falou que não é e nunca será a pessoa que baixa a cabeça e aceita tudo, pois somos representantes do nosso povo. Disse que ficou interessado no assunto alusivo a coleta de lixo, portanto irá se informar a respeito de quem começou de fato a limpeza pública das nossas ruas no início dessa gestão.

Nome: Marcio Glei Maranhao

Cargo: VEREADOR(A)

Chamada: PRESENTE

Nome: Marcos Antonio Teixeira Magalhaes

Cargo: VEREADOR(A)

Chamada: PRESENTE

Tribuna principal: Disse que gostaria de dar continuidade sobre os questionamentos feitos pelo sr. Presidente em relação a vacinação em nosso município. Explicou que 125 vacinas foram destinadas aos profissionais de saúde, sendo todas elas aplicadas e 150 vacinas foram destinadas aos idosos a partir de 75 anos, sendo também todas elas aplicadas. Argumentou que a Secretaria Municipal de Saúde está seguindo as orientações da nossa Regional. Citou os números de idosos e profissionais da saúde que foram vacinados de acordo com a última atualização do dia dezenove. Disse que a Prefeitura comunicou os Agentes Comunitários de Endemias sobre a vacinação da classe na segunda-feira e explicou o motivo da mesma não ter sido comtemplado ainda. O vereador Carlos Vasconcelos aparteou para dizer que tem recebido muitas reclamações relacionadas a idosos com menos de 80 anos estarem recebendo as vacinas primeiro do que idosos com mais de 90 anos. Falou que gostaria de saber os critérios para receber as vacinas, pois sua opinião é que deveria ser seguida uma sequência nas prioridades. O vereador Marcos Magalhães continuando, explicou que a Secretaria competente fez um levantamento sobre número de servidores a serem vacinados, quantos idosos acima e abaixo de 75 anos a serem vacinados e tudo seguindo o Plano de imunização. Disse que a contabilidade de vacinas e pessoas para recebe-las ficou sob responsabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e provavelmente o motivo de tais reclamações podem ser devido a algum desses profissionais ter esquecido de notificar. Falou sobre o processo seletivo feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pôde notar o caso em especial de uma moça de Sítio Alegre ter sua imagem jogada nas redes sociais. Falou que a publicação desta foto dizia que a moça não tinha formação suficiente para participar do referido processo e que a mesma foi aprovada devido a questões eleitorais. Ressaltou que a referida foto é do ano de 2016, portanto, se trata de uma publicação maldosa com o intuito de ridicularizar a imagem da moça. Argumentou que essa moça é graduada em Assistência Social e inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social. Falou que sua pessoa é contra e sempre irá condenar a necessidade de experiência para assumir uma função. Questionou como se pode adquirir experiência se não houver a oportunidade para colocar em prática o que a pessoa aprendeu. Disse que é contra qualquer processo seletivo ou concurso público que exija experiência, pois isso é desumano e covarde. Falou que essa foto exposta nas redes sociais acaba jogando no lixo o conhecimento, diploma, investimento, tantas noites e dias perdidos dessa moça em busca do aprendizado. Pediu que ao responsável que possa analisar tais atitudes, pois o mesmo está ofendendo moralmente uma pessoa que não merece. Disse que temos a delegação de fazer as Leis e fiscalizar para que as mesmas sejam cumpridas. Falou que devemos atuar com inteligência, usando o bom senso e objetivando a função social da Lei, pois somos seres humanos. Disse que nesse pensamento sua pessoa prefere que um carro da prefeitura preste um serviço a população do que prestar um serviço privado. O vereador Batista Magalhães aparteou para explicar que quando existe um contrato entre prefeitura e firma de limpeza pública, veículos de prefeitura não podem prestar o serviço que a firma foi contratada para fazer. O vereador Marcos Magalhães continuando, falou que entende que o serviço é de responsabilidade da empresa, porém sua pessoa acabou de falar em bom senso. Disse que com todo o respeito que sua pessoa tem a nossa Constituição, em sua opinião o bom senso deve estar acima da Lei. Argumentou que sua pessoa prefere que o serviço seja realizado independente de qual veículo esteja sendo usado. Disse que a máquina que estamos precisando hoje está com o seu radiador quebrado, e que o mesmo custa aos cofres públicos a importância de R$ 20.000. Disse que esse radiador foi quebrado em um serviço particular na localidade de Nova Floresta e curiosamente em período eleitoral. Falou que isso sim é imoral e usar de má fé. Disse que não é defensor exclusivo da Lei, pois sua pessoa é um ser humano e muitas vezes o seu olhar humano vai sobressair diante da rigidez da Lei. Falou que somos elaboradores e fiscalizadores das Leis, porém devemos agir com bom senso e ter um olhar humano.

Nome: Naftali Neri Gomes

Cargo: VEREADOR(A)

Chamada: PRESENTE

Tribuna principal: Disse que foi pedido explicações a respeito dos caminhões do lixo em razão do longo período de espera por respostas. Falou que a vereadora Eloirles Regina se responsabilizou em trazer respostas em relação a esse assunto, porém isso ainda não aconteceu. Parabenizou ao vereador Marcos Magalhães por trazer respostas em relação as vacinas. Falou que estamos certos em nossas funções de vereadores, portanto, compete ao Prefeito trazer respostas alusivas ao que cobramos nesta Casa. Questionou porque o atual Prefeito mandou retirar toda a estrutura já montada para os serviços de coleta de lixo em nosso município. Argumentou que essa situação dá a entender que o Prefeito fez o aditivo, mandou tirar todos os servidores que trabalhavam na gestão passada, está beneficiando a empresa com o caminhão do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) no intuito de que a mesma faça a devolução do dinheiro e ele então possa pagar o prejuízo. Disse que estamos cobrando porque as respostas não chegam a esta Casa, pois do contrário poderíamos sim usar o bom senso. Ressaltou que está faltando é respeito aos vereadores, pois ninguém quer dar explicações sobre isso, mas querem vir defender. Disse que concorda com o vereador Marcos Magalhães sem relação a exposição da imagem da moça nas redes sociais, porém ninguém lembra o que fizeram com o Carlos Bruno nos quatro anos de sua gestão. Explicou que Carlos Bruno perdeu e continuam fazendo a mesma coisa e sua pessoa não vê nesta Casa os vereadores da situação criticando o radialista mediante as injúrias que ele promove todos os dias na rádio. Disse que não viu também os vereadores da situação questionarem a mazela que foi esse processo seletivo da Assistência Social. Ressaltou que o processo só foi cancelado graças a manifestação dos vereadores de oposição desta Casa. Disse que as pessoas que se sentiram prejudicas nessa seleção postaram fotos de pessoas em campanha eleitoral de 2016 e sua pessoa não tira razão delas. Disse que o colega vereador está com dó de quem se sentiu ofendido, mas não tem dó de quem é capacitado, de quem também estudou, se inscreveu e no resultado o seu nome constava como desaprovado por falta de comparecimento. Falou que nós temos pessoas altamente qualificadas e citou como exemplos o Lucélio, Kelviane e a Mônica ressaltando que os mesmos nem pontuaram. Relatou que o critério usado pela Assistência Social foi politiqueiro. Explicou que se a pessoa não quer sua imagem exposta em redes sociais, não publique, pois a partir do momento que algo se torna público, está sujeito a críticas. Explicou que o Ministro Alexandre de Morais do STF afirmou que um vídeo publicado há mais de dez anos pode ser pego em flagrante, portanto, uma postagem feita em 2016 está bem quentinha. Argumentou que nós devemos defender um processo seletivo justo e com os critérios adequados. Explicou que não pedimos explicações a sra. Secretária de Educação, mas sim a convocamos a comparecer nesta Casa. Disse que a suspeita da mesma estar com COVID-19 não vai lhe livrar de vir a esta Casa mais adiante e que as documentações enviadas a mesma não são suficientes. Disse que o município de Morrinhos não distribuiu ainda os Kits de Merenda Escolares, pois a importância de R$ 85.063,38 foi repassada exclusivamente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no dia dezessete deste mês. Explicou que com os Decretos impostos pelo Governo do Estado, se faz ainda mais necessária a distribuição desses Kits as nossas crianças. Pediu que esta Mesa Diretora oficie a Secretaria Municipal de Assistência Social no intuito de solicitar informações a respeito de um novo processo seletivo.

Nome: Terlia Maria Oliveira Leorne

Cargo: VEREADOR(A)

Chamada: PRESENTE