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Relatório estatístico por situação

Declarações

DECLARAÇÃO: 2025 20/05/2025

  • Declaramos, para os fins necessários, em consonância com os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ? em observância ao disposto no art. 30, III, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à informação), que não foram feitas solicitações no E-Sic no ano de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Morrinhos - CE.

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Última solicitação: 12/03/2025

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