Ementa

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E UNIDADES DE SAÚDE.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades de saúde municipal de Morrinhos.

Apesar da menstruação ser um processo natural do corpo da mulher, o tema ainda é considerado tabu por muita gente. Segundo uma pesquisa feita por Always e Toluna com 1.124 mulheres de 16 a 29 anos em todas as regiões do Brasil, divulgada durante um evento de P&G, uma a cada quatro meninas já faltou à aula por não terem acesso a absorventes durante o período menstrual. Chamada de pobreza menstrual, a falta de acesso a itens básicos de higiene é uma realidade que impacta a vida de muitas mulheres brasileiras.

A pobreza menstrual é tão grande que muitas recorrem ao uso de miolo de pão, algodão e tecidos, como alternativas para conter o sangramento.

Em virtude disso, como em diversos Municípios do Brasil e até mesmo no Congresso Nacional, estão tramitando propostas que sugerem a distribuição de absorventes em espaços públicos, como escolas públicas e em unidades de saúde.

Quanto à iniciativa deste parlamentar, não deve prosperar o argumento de inconstitucionalidade desta proposição sob a alegação de que o vereador não pode legislar gerando despesas. Isso porque, no julgado do RE 878911/RJ, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas!

Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”

Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.

Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar das mulheres.

Por todo o exposto, venho propor o presente projeto de lei, porquanto muitos são os motivos para que o município passe a oferecer absorventes gratuitos, pois a presente proposição apresenta alternativa para ampliar o acesso da população feminina a absorventes higiênicos.