O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE NO MÁXIMO R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DIA EFETIVAMENTE TRA-BALHADO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
A presente propositura busca corrigir um erro de redação contido no Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, buscando dar efetividade à matéria.
Pela redação do art. 2º do Projeto apresentado, o Município somente poderia custear o auxílio alimentação com R$ 15,00 diários para todos os servidores da saúde que tivesse direito ao benefício indenizatório, ou seja, se aprovada com a redação enviada pelo Poder Executivo, o Município não poderia arcar com as despesas a que se propõe, pois o valor disposto seria irrisório.
Com a aprovação da presente emenda, o Município poderá arcar com até R$ 15,00 para cada servidor da área da saúde que realizar suas funções fora da sede do muncípio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2023 09:00:00 | LEITURA DA EMENTA DO PROJETO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | ENVIADO AS COMISSÕES | |
| 20/01/2023 09:00:01 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO AS EMENDAS AO PROJETO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE NO MÁXIMO R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DIA EFETIVAMENTE TRA-BALHADO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
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