ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 566/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/10/2024 09:00:01 | 73ª (Septuagésima Terceira) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Legislatura de 2021 à 2024 de 25 de Outubro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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