ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº780/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕES SOBREA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tem por objetivo reajustar os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e criar novos cargos em sua estrutura administrativa. Essas medidas são indispensáveis para garantir a valorização dos servidores, bem como para suprir as demandas crescentes deste Parlamento, assegurando a eficiência na condução dos trabalhos legislativos e no atendimento às necessidades da população.
O reajuste salarial proposto busca corrigir as perdas inflacionárias acumuladas, promovendo justiça remuneratória e assegurando a dignidade dos servidores que contribuem diretamente para o funcionamento desta Casa Legislativa. A criação de novos cargos responde a uma necessidade imediata de adequação do quadro funcional, considerando o aumento das atribuições e a complexidade das atividades administrativas e legislativas.
O pedido de tramitação em regime de urgência fundamenta-se na necessidade de aprovação e implementação dessas medidas, permitindo que os ajustes salariais e estruturais sejam realizados em tempo hábil para organização da gestão administrativa do Poder Legislativo.
Dessa forma, justifica-se a urgência na tramitação, para que esta matéria receba a devida apreciação e aprovação no menor tempo possível, em consonância com os interesses da coletividade e com o compromisso deste Parlamento com a boa gestão.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais AGENTE: JESSE GONCALVES MARIANO | CADASTRADO | |
| 10/01/2025 09:00:01 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 VOTOS CONTRA |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 01/2025
08 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 780/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO, SUBMETE A ANÁLISE, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DESTA CASA DE LEIS O PRESENTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. FICA ATUALIZADO OS SEGUINTES ANEXOS I, II, III E IV:
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE;
ANEXO II – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO / FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES;
ANEXO III – TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NIVEL SIMBOLOGIA
ANEXO IV – TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR ESCOLARIDADE
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E CRIAR NOVOS CARGOS EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. ESSAS MEDIDAS SÃO INDISPENSÁVEIS PARA GARANTIR A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES, BEM COMO PARA SUPRIR AS DEMANDAS CRESCENTES DESTE PARLAMENTO, ASSEGURANDO A EFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.
O REAJUSTE SALARIAL PROPOSTO BUSCA CORRIGIR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS ACUMULADAS, PROMOVENDO JUSTIÇA REMUNERATÓRIA E ASSEGURANDO A DIGNIDADE DOS SERVIDORES QUE CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA O FUNCIONAMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA. A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS RESPONDE A UMA NECESSIDADE IMEDIATA DE ADEQUAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL, CONSIDERANDO O AUMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E A COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS.
O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DESSAS MEDIDAS, PERMITINDO QUE OS AJUSTES SALARIAIS E ESTRUTURAIS SEJAM REALIZADOS EM TEMPO HÁBIL PARA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
DESSA FORMA, JUSTIFICA-SE A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO, PARA QUE ESTA MATÉRIA RECEBA A DEVIDA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO NO MENOR TEMPO POSSÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM OS INTERESSES DA COLETIVIDADE E COM O COMPROMISSO DESTE PARLAMENTO COM A BOA GESTÃO.
JOSÉ EDSON DE LIRA
VEREADOR PRESIDENTE
JOSÉ ILTON DOS SANTOS
VEREADOR – 1º SECRETÁRIO
MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES
VEREADOR VICE-PRESIDENTE
MARCIO GLEI MARANHÃO
VEREADOR – 2º SECRETÁRIO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
