EU, JOSÉ EDSON DE LIRA, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ELABORE E ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OFERTA DE KITS-LANCHES PARA PACIENTES E SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES QUE SE DESLOCAM PARA OUTROS MUNICÍPIOS VISANDO À REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2025 10:45:45 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO CARLOS WENDELL SOEIRO | CADASTRADO | |
| 15/08/2025 19:00:00 | LIDO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: JOSE EDSON DE LIRA | EM TRAMITAÇÃO |
INDICAÇÃO Nº 81/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS,
EU, JOSÉ EDSON DE LIRA, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO APRESENTAR A SEGUINTEINDICAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ELABORE E ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OFERTA DE KITS-LANCHES PARA PACIENTES E SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES QUE SE DESLOCAM PARA OUTROS MUNICÍPIOS VISANDO À REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
É NOTÓRIO QUE DIVERSOS MUNÍCIPES, ESPECIALMENTE OS DE BAIXA RENDA, NECESSITAM VIAJAR PARA OUTROS MUNICÍPIOS EM BUSCA DE ATENDIMENTOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, EXAMES E PROCEDIMENTOS QUE NÃO SÃO OFERECIDOS EM NOSSA REDE LOCAL.
EM MUITAS OCASIÕES, ESSES DESLOCAMENTOS DEMANDAM HORAS DE VIAGEM, O QUE LEVA PACIENTES E ACOMPANHANTES A PERMANECEREM LONGOS PERÍODOS SEM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, OCASIONANDO DESCONFORTO E ATÉ AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE.
A DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS-LANCHES REPRESENTA UMA AÇÃO SIMPLES, PORÉM DE GRANDE ALCANCE SOCIAL, POIS CONTRIBUI PARA A DIGNIDADE E O BEM-ESTAR DESSAS PESSOAS, GARANTINDO-LHES UM MÍNIMO DE CONFORTO DURANTE O TRAJETO.
ALÉM DISSO, TRATA-SE DE MEDIDA ALINHADA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO SER IMPLEMENTADA MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO CLARA SOBRE BENEFICIÁRIOS, COMPOSIÇÃO DOS KITS E LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS CE, 13 DE AGOSTO DE 2025
_______________________________________'1F JOSÉ EDSON DE LIRA
VEREADOR
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