EU, KARLA CIELY GALVÃO DE ANDRADE, NO USO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO INDICAR AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A VISITA DO CAMINHÃO DO CIDADÃO AO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, POR MEIO DE SOLICITAÇÃO À SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2025 10:50:42 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO CARLOS WENDELL SOEIRO | CADASTRADO | |
| 15/08/2025 19:00:00 | LIDO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: KARLA CIELY GALVÃO DE ANDRADE | EM TRAMITAÇÃO |
INDICAÇÃO Nº 83/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS,
EU, KARLA CIELY GALVÃO DE ANDRADE, NO USO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO INDICAR AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A VISITA DO CAMINHÃO DO CIDADÃO AO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, POR MEIO DE SOLICITAÇÃO À SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
JUSTIFICATIVA
O CAMINHÃO DO CIDADÃO CONSTITUI INICIATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DESENVOLVIDA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS), CUJO OBJETIVO É PROMOVER CIDADANIA, INCLUSÃO E DIGNIDADE À POPULAÇÃO CEARENSE, POR MEIO DA OFERTA GRATUITA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE DOCUMENTAÇÃO. DENTRE ESTES, DESTACAM-SE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN), DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), DO ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, VIABILIZANDO O EXERCÍCIO DE DIREITOS E FACILITANDO O ACESSO, EM ESPECIAL ÀS COMUNIDADES EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL.
NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, VERIFICA-SE UMA EXPRESSIVA DEMANDA PELA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN). A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AGENDAMENTOS SEMANAIS, ALIADA ÀS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO RESIDENTE NA ZONA RURAL ATÉ A SEDE MUNICIPAL, CONSTITUI OBSTÁCULO SIGNIFICATIVO AO ACESSO A ESSES SERVIÇOS FUNDAMENTAIS. CUMPRE RESSALTAR QUE INÚMEROS JOVENS NECESSITAM OBTER A PRIMEIRA VIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PARA FINS DE MATRÍCULA ESCOLAR, INGRESSO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS NO MERCADO DE TRABALHO. DA MESMA FORMA, DIVERSOS ADULTOS DEMANDAM A REEMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIDADE, SEJA POR MOTIVO DE PERDA, FURTO, ALTERAÇÃO DE DADOS OU DETERIORAÇÃO DO DOCUMENTO.
PORTANTO, A DISPONIBILIZAÇÃO DO CAMINHÃO DO CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS ATENDERÁ DE FORMA EFICIENTE A ESSA DEMANDA REPRIMIDA, ASSEGURANDO CELERIDADE, PRATICIDADE E INCLUSÃO, ALÉM DE GARANTIR QUE A POPULAÇÃO SOBRETUDO AQUELA RESIDENTE EM ÁREAS RURAIS TENHA ACESSO FACILITADO E DIGNO À DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS CE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
____________________________________________'1F KARLA CIELY GALVÃO DE ANDRADEVEREADORA
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