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INDICAÇÃO N° 93/2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES E SENHORAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NAFTALI NERI GOMES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO PILOTO DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COM A INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM POLOS REGIONAIS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO COMPLEMENTAR DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E OUTRAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

DA PROPOSTA

INDICA-SE QUE O REFERIDO PROJETO PILOTO SEJA ESTRUTURADO INICIALMENTE COM 04 (QUATRO) SALAS DE AULA, SENDO UMA EM CADA POLO REGIONAL, DISTRIBUÍDOS ESTRATEGICAMENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, A SABER:

1.SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS;

2.DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE;

3.DISTRITO DE ESPINHOS DOS LOPES;

4.LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO.

CADA POLO DEVERÁ FUNCIONAR COMO SALA DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, SEM PREJUÍZO DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E PERMANÊNCIA DO ALUNO NA REDE REGULAR DE ENSINO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E NAS NORMAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO RELATIVAS AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE.

DA TRIAGEM E DO ATENDIMENTO DIFERENCIADO

INDICA-SE QUE O PROJETO PILOTO CONTEMPLE A IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO TÉCNICO DE TRIAGEM E AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR ALUNOS COM MAIOR GRAU DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE TEA E TDAH, QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, COMPORTAMENTAL E TERAPÊUTICO MAIS INTENSIVO.

A TRIAGEM DEVERÁ SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS DIFERENCIADAS E A ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO COMPLEMENTAR NAS SALAS DE APOIO ESPECIALIZADAS, DE MODO A:

·GARANTIR ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS DOS ALUNOS ATENDIDOS;

·REDUZIR IMPACTOS SIGNIFICATIVOS NO AMBIENTE PEDAGÓGICO DAS SALAS REGULARES;

·PRESERVAR O DIREITO DE APRENDIZAGEM, A SEGURANÇA EMOCIONAL E O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOS DEMAIS ALUNOS;

·ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

INDICA-SE QUE O PROJETO CONTE, DE FORMA INTEGRADA E CONFORME A VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, COM O ACOMPANHAMENTO COMPARTILHADO DOS SEGUINTES PROFISSIONAIS:

·PSICÓLOGO(A);

·FONOAUDIÓLOGO(A);

·PROFESSOR(A) DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE;

·PROFISSIONAL DE APOIO OU MEDIADOR ESCOLAR, QUANDO NECESSÁRIO.

RECOMENDA-SE, AINDA, A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E AO SUPORTE ÀS SUAS FAMÍLIAS.

DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

INDICA-SE QUE O PROJETO PILOTO CONTEMPLE, DE FORMA PERMANENTE:

·CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO CONTÍNUO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM DIRETAMENTE COM OS ALUNOS ATENDIDOS;

·FORMAÇÃO ESPECÍFICA VOLTADA AO MANEJO PEDAGÓGICO, COMPORTAMENTAL E EMOCIONAL DE CRIANÇAS COM TEA E TDAH;

·ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS PROFESSORES DA SALA REGULAR, PROMOVENDO PRÁTICAS INCLUSIVAS EFICAZES E A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR EQUILIBRADO E FUNCIONAL.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE INDICAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE FORTALECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ASSEGURANDO ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS, SEM COMPROMETER O AMBIENTE PEDAGÓGICO, A SEGURANÇA EMOCIONAL E O DIREITO DE APRENDIZAGEM DOS DEMAIS ALUNOS.

A INCLUSÃO ESCOLAR, PARA SER EFETIVA, EXIGE PLANEJAMENTO, ESTRUTURA ADEQUADA, PROFISSIONAIS CAPACITADOS E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO. A INEXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE TRIAGEM E DE APOIO ESTRUTURADO PODE GERAR SOBRECARGA AOS PROFESSORES, PREJUÍZOS AO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM E IMPACTOS NEGATIVOS NO CONVÍVIO ESCOLAR, ATINGINDO INCLUSIVE ALUNOS SEM QUALQUER TRANSTORNO OU DEFICIÊNCIA.

O PROJETO PILOTO ORA PROPOSTO POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, TÉCNICO E INCLUSIVO, NÃO CONFIGURANDO SEGREGAÇÃO, ESTANDO ALINHADO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI Nº 9.394/1996 (LDB), À LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO) E À LEI Nº 12.764/2012, QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO COM OS SUPORTES NECESSÁRIOS.

A REGIONALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, ALIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS DE TRIAGEM, RESPEITA A REALIDADE ORÇAMENTÁRIA E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, PERMITE O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DOS RESULTADOS E POSSIBILITA A AVALIAÇÃO GRADUAL DA POLÍTICA PÚBLICA, COM VISTAS À SUA AMPLIAÇÃO FUTURA, CONFORME OS IMPACTOS OBSERVADOS.

DIANTE DO EXPOSTO, INDICA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO PILOTO DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMO MEDIDA DE AVANÇO NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ESTUDANTES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, AOS 04 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

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NAFTALI NERI GOMES

VEREADOR