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RELATÓRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

PARECER AO SEGUINTE:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 11/2026 QUE DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL DA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO DE FRANCISCO JAKANE DA MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

I RELATÓRIO

OS VEREADORES DA BANCADA DA SITUAÇÃO PROPÕEM QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 11/2026 DE SUA INICIATIVA.

II VOTO DO RELATOR

É DA COMPETÊNCIA DO VEREADOR A INICIATIVA DO REFERIDO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO.

ESTÁ OBEDECIDA A TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO.

EM FACE DO EXPOSTO, CONSIDERO O PROJETO, CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO E TECNICAMENTE CORRETO, E, NO MÉRITO, O ACOLHO.

VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES

RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

ATA N° 38 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DAS COMISSÕES DESTA CÂMARA, COMPARECERAM OS MEMBROS DA REFERIDA COMISSÃO, PARA OFERECER PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 11/2026 QUE DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL DA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO DE FRANCISCO JAKANE DA MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A REUNIÃO FOI PRESIDIDA PELO PRESIDENTE JOSÉ ILTON DOS SANTOS, SECRETARIADO PELA VEREADORA TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, TENDO COMO RELATOR O VEREADOR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES. O SR. PRESIDENTE, CONSTATANDO A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO, DECLAROU ABERTA A REUNIÃO, DIZENDO QUE TODOS OS VEREADORES TÊM CÓPIAS DOS PROJETOS. O SR. PRESIDENTE, TENDO EM MÃOS O RELATÓRIO DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, QUE DECLAROU SEU VOTO FAVORÁVEL AOS PROJETOS, OS COLOCOU EM DISCUSSÃO. OS VEREADORES MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES E TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, VOTARAM A FAVOR DAS MATÉRIAS. O SR. PRESIDENTE, CONSIDERANDO QUE AS MATÉRIAS RECEBERAM DOIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS MEMBROS DA COMISSÃO, PEDIU AO SECRETÁRIO QUE PROVIDENCIASSE O PARECER DA COMISSÃO. NÃO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR, O SR. PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO E MANDOU QUE FOSSE LAVRADA ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E APROVADA VAI ASSINADA POR TODOS OS MEMBROS PRESENTES.SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

JOSÉ ILTON DOS SANTOS

PRESIDENTE

MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES

RELATOR

TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE

SECRETÁRIA

PARECER Nº 53/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

I RELATÓRIO

A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL RECEBEU, PARA ANÁLISE, O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEMAIS VEREADORES QUE COMPÕE A BANCADA DA SITUAÇÃO, QUE “DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL DA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO DE FRANCISCO JAKANE DA MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A MATÉRIA FOI REGULARMENTE ENCAMINHADA A ESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS CE, PARA EXAME QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.

II FUNDAMENTAÇÃO

COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE SOBRE OS ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSTITUI MATÉRIA DE INEQUÍVOCO INTERESSE LOCAL, INSERINDO-SE NA ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO.

A PROPOSIÇÃO NÃO AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS, NÃO INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E NÃO IMPLICA CRIAÇÃO DE DESPESA OU ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.

ADEMAIS, TRATANDO-SE DE HOMENAGEM A PESSOA FALECIDA, CONFORME CONSTA DA JUSTIFICATIVA, OBSERVA-SE A PRÁTICA LEGISLATIVA CONSOLIDADA QUANTO À DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.

O PROJETO ENCONTRA-SE REDIGIDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, OBSERVANDO CLAREZA, PRECISÃO E ORDEM LÓGICA NA ESTRUTURA NORMATIVA.

NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS DE REDAÇÃO OU IMPROPRIEDADES TÉCNICAS QUE COMPROMETAM SUA TRAMITAÇÃO.

III CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO MANIFESTA-SE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2026 E, QUANTO AO MÉRITO, NÃO VISLUMBRA ÓBICE À SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, OPINANDO POR SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

JOSÉ ILTON DOS SANTOS

PRESIDENTE

MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES

RELATOR

TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE

SECRETÁRIA