O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NAFTALI NERI GOMES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E FINANCEIRO VISANDO À AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL FUNERAL CONCEDIDO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PARA QUE PASSE A CONTEMPLAR A PRESTAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E NÃO APENAS O FORNECIMENTO DA URNA MORTUÁRIA.
Atualmente, o Município disponibiliza às famílias comprovadamente carentes apenas a urna funerária. Contudo, a realidade socioeconômica demonstra que custos adicionais, tais como higienização do corpo, tanatopraxia quando necessária e traslado fúnebre, tornam-se igualmente inacessíveis, comprometendo a dignidade do sepultamento.
Registre-se que, nos exercícios anteriores (2021 a 2024), o Município adotou modelo mais abrangente de assistência, garantindo a prestação completa do serviço funerário por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito da política de Benefícios Eventuais.
Os Benefícios Eventuais encontram respaldo na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS), que assegura provisões suplementares e provisórias às famílias para enfrentamento de contingências sociais, dentre elas o falecimento de membro do núcleo familiar.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, princípio que orienta a formulação de políticas públicas voltadas à proteção social e à garantia de um sepultamento digno às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto, indica-se a adoção das providências necessárias para a retomada da concessão do serviço funerário completo, nos moldes anteriormente praticados, representa medida de justiça social, humanidade e respeito às famílias morrinhenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2026 12:16:43 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 20/02/2026 12:16:57 | LEITURA DA MATÉRIA | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: NAFTALI NERI GOMES | EM TRAMITAÇÃO |
INDICAÇÃO N° 97/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES E SENHORAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NAFTALI NERI GOMES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E FINANCEIRO VISANDO À AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL FUNERAL CONCEDIDO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PARA QUE PASSE A CONTEMPLAR A PRESTAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E NÃO APENAS O FORNECIMENTO DA URNA MORTUÁRIA.
JUSTIFICATIVA
ATUALMENTE, O MUNICÍPIO DISPONIBILIZA ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES APENAS A URNA FUNERÁRIA. CONTUDO, A REALIDADE SOCIOECONÔMICA DEMONSTRA QUE CUSTOS ADICIONAIS, TAIS COMO HIGIENIZAÇÃO DO CORPO, TANATOPRAXIA QUANDO NECESSÁRIA E TRASLADO FÚNEBRE, TORNAM-SE IGUALMENTE INACESSÍVEIS, COMPROMETENDO A DIGNIDADE DO SEPULTAMENTO.
REGISTRE-SE QUE, NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021 A 2024), O MUNICÍPIO ADOTOU MODELO MAIS ABRANGENTE DE ASSISTÊNCIA, GARANTINDO A PRESTAÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO FUNERÁRIO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS ENCONTRAM RESPALDO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.742/1993 – LOAS), QUE ASSEGURA PROVISÕES SUPLEMENTARES E PROVISÓRIAS ÀS FAMÍLIAS PARA ENFRENTAMENTO DE CONTINGÊNCIAS SOCIAIS, DENTRE ELAS O FALECIMENTO DE MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR.
ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSAGRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA, PRINCÍPIO QUE ORIENTA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO SOCIAL E À GARANTIA DE UM SEPULTAMENTO DIGNO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
DIANTE DO EXPOSTO, INDICA-SE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RETOMADA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO COMPLETO, NOS MOLDES ANTERIORMENTE PRATICADOS, REPRESENTA MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL, HUMANIDADE E RESPEITO ÀS FAMÍLIAS MORRINHENSES.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS–CE, AOS 13 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
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NAFTALI NERI GOMES
VEREADOR
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