O VEREADOR NAFTALI NERI GOMES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. REGISTRE-SE QUE A PRESENTE INDICAÇÃO REFORÇA A MATÉRIA JÁ APRESENTADA POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 73/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA SOCIAL DA INICIATIVA E A PERMANÊNCIA DA DEMANDA.
A realização de casamento comunitário constitui importante política
pública de inclusão social, especialmente voltada aos casais em situação de
vulnerabilidade econômica que não dispõem de recursos para custear as despesas
cartorárias e demais encargos inerentes à formalização civil da união.
Em gestões anteriores, a exemplo da administração do ex-Prefeito
Carlos Bruno, a Secretaria Municipal de Assistência Social promoveu o casamento
comunitário de forma organizada e responsável, oferecendo suporte estrutural aos
noivos, garantindo dignidade e fortalecendo o vínculo familiar.
A retomada dessa ação possibilitará:
• A regularização jurídica de casais que vivem em união estável;
• O acesso a direitos civis decorrentes do casamento;
• O fortalecimento da instituição familiar;
• A promoção da cidadania e da inclusão social.
Cumpre salientar que, nos termos do art. 1.512 da Código Civil
Brasileiro, o casamento civil é gratuito para pessoas de baixa renda. Contudo, muitos
cidadãos desconhecem esse direito, o que reforça a necessidade de atuação proativa do
Poder Público na organização e divulgação da iniciativa.
Diante do exposto, a presente Indicação visa contribuir para a
implementação de medida de relevante interesse social, reafirmando o compromisso
com a dignidade da pessoa humana e a valorização da família em nosso Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2026 11:54:05 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 27/02/2026 11:54:19 | LEITURA DA MATÉRIA | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: NAFTALI NERI GOMES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/02/2026 20:22:23 | LIDO E ENCAMINHADO AO DESTINATÁRIO | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: NAFTALI NERI GOMES | ENCAMINHADO | Encaminhado ao destinatário. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor Jerônimo Neto Brandão |
Prefeito Municipal |
Morrinhos |
INDICAÇÃO N° 98/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES E SENHORAS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MORRINHOS
O VEREADOR NAFTALI NERI GOMES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.
REGISTRE-SE QUE A PRESENTE INDICAÇÃO REFORÇA A MATÉRIA JÁ APRESENTADA POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 73/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA SOCIAL DA INICIATIVA E A ERMANÊNCIA DA DEMANDA.
JUSTIFICATIVA
A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO CONSTITUI IMPORTANTE POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL, ESPECIALMENTE VOLTADA AOS CASAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS CARTORÁRIAS E DEMAIS ENCARGOS INERENTES À FORMALIZAÇÃO CIVIL DA UNIÃO.
EM GESTÕES ANTERIORES, A EXEMPLO DA ADMINISTRAÇÃO DO EX-PREFEITO CARLOS BRUNO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROMOVEU O CASAMENTO COMUNITÁRIO DE FORMA ORGANIZADA E RESPONSÁVEL, OFERECENDO SUPORTE ESTRUTURAL AOS NOIVOS, GARANTINDO DIGNIDADE E FORTALECENDO O VÍNCULO FAMILIAR.
A RETOMADA DESSA AÇÃO POSSIBILITARÁ:
A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DE CASAIS QUE VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL;
O ACESSO A DIREITOS CIVIS DECORRENTES DO CASAMENTO;
O FORTALECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR;
A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA INCLUSÃO SOCIAL.
CUMPRE SALIENTAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.512 DA CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, O CASAMENTO CIVIL É GRATUITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. CONTUDO, MUITOS CIDADÃOS DESCONHECEM ESSE DIREITO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO PODER PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA INICIATIVA.
DIANTE DO EXPOSTO, A PRESENTE INDICAÇÃO VISA CONTRIBUIR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, REAFIRMANDO O COMPROMISSO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA EM NOSSO MUNICÍPIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE FEVEREIRO
DE 2026.
_______________________________
NAFTALI NERI GOMES
VEREADOR
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
