PARECER AO PROJETO DE LEI N° 644/2023, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
É competência do prefeito a iniciativa dos referidos projetos de lei. Bem como é da competência dos vereadores a iniciativa do referido Projeto de Lei Legislativo.
Está obedecida a Técnica Legislativa dos projetos.
Em face do exposto, considero os Projetos, constitucionais, legais, jurídico e tecnicamente corretos, e, no mérito, os acolho.
Voto pela aprovação do Projetos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morrinhos, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/01/2023 08:51:59 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 20/01/2023 20:00:00 | VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | Aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). Neste dia, deixou de comparecer o Vereador Antônio Rodrigues de Souza. |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL RECEBEU DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2023, OPINOU UNANIMEMENTE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO:
PROJETO DE LEI N° 644/2023, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
JOÃO BATISTA MAGALHÃES – PSDB
PRESIDENTE
FRANCISCO ELITON BESERRA – PSDB
RELATOR
TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE - PT
SECRETÁRIO
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