PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 02/2023 QUE “DENOMINA DE ITAMARA ENY DE FREITAS O CENTRO DE SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM CORIOLANO ROCHA, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – VOTO DO RELATOR
É competência do prefeito a iniciativa dos referidos projetos de lei. Bem como é da competência dos vereadores a iniciativa do referido Projeto de Lei Legislativo.
Está obedecida a Técnica Legislativa dos projetos.
Em face do exposto, considero os Projetos, constitucionais, legais, jurídico e tecnicamente corretos, e, no mérito, os acolho.
Voto pela aprovação do Projetos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morrinhos, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/01/2023 09:33:07 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 20/01/2023 20:00:00 | VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | Aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). Neste dia, deixou de comparecer o Vereador Antônio Rodrigues de Souza. |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL RECEBEU DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2023, OPINOU UNANIMEMENTE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 02/2023 QUE DENOMINA DE ITAMARA ENY DE FREITAS O CENTRO DE SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM CORIOLANO ROCHA, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
JOÃO BATISTA MAGALHÃES – PSDB
PRESIDENTE
FRANCISCO ELITON BESERRA – PSDB
RELATOR
TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE - PT
SECRETÁRIO
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