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PARECER Nº 81/2026

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2026

EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEBA, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

I RELATÓRIO

TRATA-SE DA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEBA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 44.193.868/0001-20, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE.

A PROPOSIÇÃO ESTABELECE QUE A ENTIDADE POSSUI FINALIDADE DE DESENVOLVER AÇÕES DE INTERESSE COMUNITÁRIO E SOCIAL, BEM COMO PROMOVER INICIATIVAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE PEBA E DE SEUS MORADORES, OBSERVADAS AS FINALIDADES PREVISTAS EM SEU ESTATUTO SOCIAL.

O PROJETO TAMBÉM PREVÊ QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO DISPENSA A ENTIDADE DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES, INCLUSIVE QUANTO À MANUTENÇÃO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS E À PRESTAÇÃO DE CONTAS.

É O RELATÓRIO.

II FUNDAMENTAÇÃO

COMPETE A ESTA COMISSÃO ANALISAR A PROPOSIÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS RELACIONADOS AO INTERESSE PÚBLICO E COMUNITÁRIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RELEVÂNCIA DAS ATIVIDADES E FINALIDADES DA ENTIDADE PARA A POPULAÇÃO.

A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONSTITUI FORMA DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO, OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

NO CASO EM ANÁLISE, O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2026 RECONHECE FORMALMENTE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEBA, DESTACANDO SUA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DOS MORADORES DA COMUNIDADE E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA.

A PRÓPRIA PROPOSIÇÃO ESTABELECE QUE A ENTIDADE DEVERÁ MANTER O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTAM A DECLARAÇÃO, FICANDO SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE RECURSOS PÚBLICOS, BENEFÍCIOS FISCAIS OU VANTAGENS FINANCEIRAS, PERMANECENDO EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS CONDICIONADOS AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.

DIANTE DE SUA FINALIDADE DE CARÁTER COMUNITÁRIO E SOCIAL E DO INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO AO RECONHECIMENTO DA ENTIDADE, ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE A PROPOSIÇÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO INTERESSE DA COLETIVIDADE.

III CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2026, POR RECONHECER O RELEVANTE INTERESSE COMUNITÁRIO E SOCIAL DA MATÉRIA E ENTENDER QUE A PROPOSIÇÃO SE ENCONTRA APTA A PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.