PARECER Nº 82/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 16/2026 QUE “DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE ANA RÉRICA DE MESSIAS O POSTO DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO NO CONJUNTO AREIAL, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Compete a esta Comissão examinar a matéria quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, observadas a legislação aplicável, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
A denominação de próprios e equipamentos públicos municipais constitui matéria de interesse local, inserida na competência legislativa do Município, observadas as normas pertinentes.
O projeto possui objeto determinado e finalidade legítima, destinando-se à denominação oficial de equipamento público municipal. A homenagem busca preservar a memória de Ana Rérica de Messias, cuja trajetória foi marcada pela dedicação à educação, à cultura e à comunidade.
Quanto à técnica legislativa, a proposição apresenta redação clara, objeto específico e estrutura adequada, não sendo identificados vícios que impeçam sua tramitação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2026 12:09:15 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 28/08/2026 12:09:28 | LEITURA DA MATÉRIA | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/08/2026 12:10:51 | VOTAÇÃO | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER Nº 82/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2026
EMENTA: “DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE ANA RÉRICA DE MESSIAS’ O POSTO DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO NO CONJUNTO AREIAL, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO
VEM À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDSON DE LIRA, QUE DENOMINA DE “POSTO DE SAÚDE ANA RÉRICA DE MESSIAS” O POSTO DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO NO CONJUNTO AREIAL.
A PROPOSIÇÃO TAMBÉM PREVÊ A INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NO EQUIPAMENTO PÚBLICO.
A JUSTIFICATIVA DESTACA A TRAJETÓRIA DE ANA RÉRICA DE MESSIAS, RESSALTANDO SUA DEDICAÇÃO À EDUCAÇÃO, À CULTURA E AO CUIDADO COM A COMUNIDADE.
É O RELATÓRIO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR A MATÉRIA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO.
A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES.
O PROJETO POSSUI OBJETO DETERMINADO E FINALIDADE LEGÍTIMA, DESTINANDO-SE À DENOMINAÇÃO OFICIAL DE EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. A HOMENAGEM BUSCA PRESERVAR A MEMÓRIA DE ANA RÉRICA DE MESSIAS, CUJA TRAJETÓRIA FOI MARCADA PELA DEDICAÇÃO À EDUCAÇÃO, À CULTURA E À COMUNIDADE.
QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA, A PROPOSIÇÃO APRESENTA REDAÇÃO CLARA, OBJETO ESPECÍFICO E ESTRUTURA ADEQUADA, NÃO SENDO IDENTIFICADOS VÍCIOS QUE IMPEÇAM SUA TRAMITAÇÃO.
III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2026, POR ENTENDER QUE A PROPOSIÇÃO, NO ÂMBITO DA ANÁLISE DESTA COMISSÃO, ATENDE AOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, AOS 26 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
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