Ementa

FRANCISCO RÉGIS CARVALHO, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ARTIGO 84, INCISO XII E ARTIGO 96, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS NO SEU ARTIGO 36, ALÍNEA F; VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SE DIGNE MANDAR ENVIAR PARA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

Justificativa

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\fs23 A cria\'e7\'e3o do Programa acima referido tem por finalidade a promo\'e7\'e3o da qualidade de vida, equidade social e efetividade dos direitos s\'f3cio assistenciais, com vistas \'e0 redu\'e7\'e3o da pobreza e a promo\'e7\'e3o do desenvolvimento sustent\'e1vel de fam\'edlias em situa\'e7\'f5es de vulnerabilidade e/ou risco social do munic\'edpio de Morrinhos. \par
\pard O Programa \b CONTA PAGA \b0\'e9 uma pol\'edtica de gest\'e3o concebida a partir do olhar da Assist\'eancia Social que, no seu contexto e atua\'e7\'e3o, relaciona-se com a vulnerabilidade social e pobreza, sendo executado levando em considera\'e7\'e3o uma proposta intersetorial, que possa n\'e3o apenas nos seus indicadores ter a escassez de renda como premissa, mas, todo o contexto econ\'f4mico social das fam\'edlias beneficiadas. \cf0\f1\fs22\par
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