Ementa

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ARTIGO 84, INCISO XII E ARTIGO 96, PARÁGRAFO 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, COMBINADO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS NO SEU ARTIGO 36; VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SE DIGNE MANDAR COLOCAR LUMINÁRIAS NA LOCALIDADE DE ALTO ALEGRE PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\cf1\f0\fs24\par
\fs23 O nosso pedido \'e9 para atender aos constantes pedidos dos moradores daquela localidade que reclamam que pagam pelos servi\'e7os de ilumina\'e7\'e3o p\'fablica que n\'e3o existe, contrariando assim a \b Lei Municipal n\'ba 148/2002\b0 , de 30 de dezembro de 2002, que implantou a Contribui\'e7\'e3o de Ilumina\'e7\'e3o P\'fablica, no munic\'edpio. \par
O art. 2\'ba da referida Lei, diz o seguinte: \par
Art. 2\'ba - \ldblquote A CONTRIBUI\'c7\'c3O DE ILUMINA\'c7\'c3O P\'daBLICA-CIP, tratada na presente Lei tem como fato gerador, a presta\'e7\'e3o efetiva ou potencial, dos servi\'e7os de ilumina\'e7\'e3o p\'fablica, mantidos pelo munic\'edpio de Morrinhos, e incidir\'e1, mensalmente, sobre cada uma das unidades aut\'f4nomas dos im\'f3veis como: residenciais e n\'e3o residenciais, situados: \par
Inciso I - dentro dos per\'edmetros urbanos do Munic\'edpio; \par
Inciso II - em vias ou logradouros p\'fablicos da zona rural, desde que, efetivamente beneficiados pelos servi\'e7os de ilumina\'e7\'e3o p\'fablica. \par
\pard Diante disso, se faz necess\'e1rio que a Prefeitura Municipal providencie com a maior brevidade poss\'edvel a coloca\'e7\'e3o das lumin\'e1rias na localidade acima citada, para poderem usufruir desse servi\'e7o. \cf0\f1\fs22\par
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