Ementa

EU, FRANCISCO RÉGIS CARVALHO, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE SE DIGNE MANDAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A RELAÇÃO DOS CONTRATOS DE TODOS OS CARROS ALUGADOS A PREFEITURA E SUAS SECRETARIAS REFERENTES AO ANO DE 2016, COM AS RESPECTIVAS PLACAS, NOMES DOS PROPRIETÁRIOS E DA EMPRESA QUE ALOCA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\cf1\f0\fs24\par
\fs23 Como vereador eleito pelo povo, exer\'e7o tamb\'e9m as fun\'e7\'f5es de fiscalizar, exercer o controle externo do Poder Executivo, isto \'e9, da Prefeitura. Isso independe se o vereador \'e9 oposi\'e7\'e3o ou n\'e3o. \par
A fun\'e7\'e3o de controle da C\'e2mara de Vereadores est\'e1 prevista na Constitui\'e7\'e3o Federal, no seu art. 31: \par
Art. 31. A fiscaliza\'e7\'e3o do Munic\'edpio ser\'e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. \par
Isso significa que \'e9 responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas p\'fablicas. A C\'e2mara Municipal foi encarregada pela Constitui\'e7\'e3o da Rep\'fablica de acompanhar a execu\'e7\'e3o do or\'e7amento do munic\'edpio, al\'e9m de verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. \par
\pard\ltrpar\qj Pelos motivos acima citados, pe\'e7o aos meus colegas vereadores que aprovem o presente requerimento. \cf0\f1\fs24\par
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