Ementa

EU, FRANCISCO RÉGIS CARVALHO, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE V. EXA. SE DIGNE SOLICITAR AO PRESIDENTE DA LIGA MORRINHENSE DE DESPORTO A APRESENTAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL TODAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA LIGA, DOS RECURSOS RECEBIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS REFERENTE AO ANO DE 2015 E 2016.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1418\qj\f0\fs26 Considerando que a transpar\'eancia e o acesso \'e0 informa\'e7\'e3o constituem-se direitos do cidad\'e3o e deveres da Administra\'e7\'e3o P\'fablica e. \par
Considerando que \'e9 fun\'e7\'e3o do Poder Legislativo exercer a fiscaliza\'e7\'e3o sobre o Poder Executivo para garantir a eficaz aplica\'e7\'e3o do dinheiro p\'fablico.\par
\pard\ltrpar\qj Solicito aos meus colegas vereadores que aprovem este pedido da \'faltima Presta\'e7\'e3o de Contas da Liga Morrinhense de Desportos.\f1\fs24\par
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