Ementa

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, BASEADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PRESIDENTE AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, QUE SE DIGNE ENCAMINHAR OFÍCIO A EXMA. SRA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ - TRE-CE, DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, SOLICITANDO QUE SEJA DISPONIBILIZADO PARA ESTE MUNICÍPIO A PERMANÊNCIA DE UM POSTO DE ATENDIMENTO AO ELEITOR, TENDO EM VISTA A DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA A SEDE DA NOSSA ZONA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ QUE DISTA 28,8KM. REQUER, AINDA, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, SOLICITANDO QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE ESFORÇOS NO MESMO SENTIDO, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\cf1\f0\fs26 Justificamos a presente propositura em virtude da dist\'e2ncia entre os munic\'edpios de Morrinhos e Santana do Acara\'fa, torna dificultoso quando se trata de pessoas idosas e mulheres gestantes. \par
O nosso pedido tamb\'e9m visa coibir que haja troca de favores que possa envolver negocia\'e7\'e3o de voto pelo transporte ao munic\'edpio de Santana do Acara\'fa, o que configura crime eleitoral. Al\'e9m de coibir fraude eleitoral, por Santana do Acara\'fa se tratar de um munic\'edpio distante, onde fica mais dif\'edcil a identifica\'e7\'e3o do eleitor morrinhense. \par
Por isso, \'e9 que fazemos este pedido, visando a maior facilidade de transporte e coibir fraudes eleitorais. \par
\pard\qj Portanto, solicitamos o apoio dos Nobres Edis desta Casa Legislativa para o encaminhamento dessa necess\'e1ria solicita\'e7\'e3o. \cf0\f1\fs24\par
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