Ementa

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, VENHO NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, EM RAZÃO DO GRANDE NÚMERO DE PESSOAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE FORMA NÃO CONDIZENTE COM AS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.

Justificativa

O nosso pedido encontra amparo diante do tempo que não é realizado concurso público neste município, para ocupar vagas nas diferentes funções que a rede pública municipal detém.
Essas vagas, estão sendo ocupadas por pessoas que são contratadas, sem critério técnico e isso prejudica sobremaneira, os serviços públicos oferecidos a população.
O concurso público além de propiciar novas oportunidades a pessoas com maior preparo técnico também vem legalizar as anomalias existentes nos contratos temporários.
Diante do exposto, aguardamos a apreciação e aprovação dos nobres pares a presente propositura.