AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE, E RATIFICA O TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BELA CRUZ, CAMOCIM E JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/07/2019 09:00:00 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 13 DE JULHO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Morrinhos |
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