DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/08/2019 09:00:00 | LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/09/2019 09:00:01 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO COM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 28 DE SETEMBRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Morrinhos |
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