Ementa

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, BASEADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, VIABILIZE O ACOMPANHAMENTO ATRAVÉS DE MONITORES OU ACOMPANHANTES NO ITINERÁRIO DE USUÁRIOS DE MENOR IDADE DA LOCALIDADE DE PRENSA QUE SÃO TRANSPORTADOS PARA A CRECHE NO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE.

Justificativa

Vimos motivados pelos pais das crianças até cinco anos de idade da Localidade de Prensa fazer o presente requerimento. E, justificamos nosso pedido no respaldo legal através da Lei Federal Nº 10.520/02 E LEI COMPLEMENTAR 123/2006 do CNT - Código Nacional de Trânsito e CTB – Código de Transito Brasileiro, que determina o “ACOMPANHAMENTO ATRAVÉS DE MONITORES OU ACOMPANHANTES NOS ITINERÁRIOS DE USUÁRIOS DE MENOR IDADE E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.
Não cabe aqui muita discussão, mas sim adequar a nossa realidade as questões envolvendo o transporte escolar e a melhor forma de fazer cumprir normas e decretos que visam garantir os direitos e a segurança necessária para que todos independentemente de sua necessidade possam ir e vir em segurança e com o acompanhamento de um profissional seja Monitor ou Acompanhante devidamente treinado para este fim quando houver necessidade.
Aguardo assim, o apoio dos Nobres Edis desta Casa Legislativa, para o encaminhamento dessa necessária solicitação e que a Administração Municipal atenda na medida do possível a reivindicação acima exposta.