"ASSEGURA A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTE DE CARGO COM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A QUARENTA HORAS SEMANAIS E REMURERAÇÃO DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2020 09:00:00 | LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 7 DE MARÇO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/03/2020 09:00:01 | PEDIDO DE VISTA AO PROJETO | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 14 DE MARÇO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/03/2020 09:00:02 | DEVOLUÇÃO DA VISTA E LEITURA DO PROJETO | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 21 DE MARÇO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/03/2020 09:00:03 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO COM EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 21 DE MARÇO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Morrinhos |
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