"DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUANDRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/03/2020 09:00:00 | LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 21 DE MARÇO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/03/2020 09:00:01 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 21 DE MARÇO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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