Ementa

EU, CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO QUE SE DIGNE, TOMAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COMBATER A POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DOS ESCAPAMENTOS DAS MOTOCICLETAS, QUE NORMALMENTE SÃO PILOTADAS POR PESSOAS NÃO HABILITADAS E MENORES DE IDADE, DE FORMA TOTALMENTE IRRESPONSÁVEL NAS VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Entre os inúmeros ruídos causados pelo trânsito de nossa cidade, o que tem mais incomodado a população é o ocasionado por motociclistas que possuem escapamento abertos ou modificados (que não possuem silenciador) e que normalmente pilotam suas motos de forma totalmente irresponsável nas vias públicas deste município, com execução de performance que ensejam risco de graves acidentes e que desafiam a ordem e a moral em nosso município.
Vale salientar que os maiores prejudicados com o barulho são as escolas, hospitais, as pessoas portadoras de autismo, os acometidos de enfermidades em geral, bem como os idosos e crianças.
O silenciador do escapamento é responsável por eliminar o ruído do motor. No entanto, muitos motociclistas buscam um barulho mais agressivo para suas motos e acabam instalando escapamentos esportivos que, em muitos casos, deixam o nível de ruído do veículo bem mais elevado ou promovem uma modificação dos escapamentos, aumentando consideravelmente os ruídos. Seja qual for a alteração realizada, a audição e tranquilidade de quem está por perto destes veículos fica prejudicada.
É bom esclarecer que no Código de Trânsito Brasileiro existe previsão expressa de infração administrativa referente a modificação do escapamento de motocicletas: Artigo 230, inciso XI, aponta como infração de trânsito conduzir veículo “com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”.
Portanto, o presente requerimento solicita da Administração Pública a adoção de medidas para combater esse problema, tais como: campanhas educativas a serem veiculadas em toda a extensão do município e fiscalização permanente.