Ementa

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, BASEADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO INDICAR, OUVIDO O PLENÁRIO, AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JERÔNIMO NETO BRANDÃO, DIGNE, ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE JUNTAMENTE COM A SECRETÁRIA DE SAÚDE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GINECOLOGISTA COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRÍCIA, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

Justificativa

A mulher tem direito, conforme Lei nº 9.263/1996, a acompanhamento especializado durante a gravidez, o que inclui exames, consultas e orientações gratuitas, bem como ao conhecimento do seu local de atendimento e vinculação a este para o pré-natal e o parto.
O pré-natal oferece segurança, uma gestação saudável e um parto seguro. Existem, no Município, muitas gestantes que sofreram e estão sofrendo as consequências da falta de Médico Ginecologista com especialidade em Obstetrícia. A ausência de acompanhamento especializado, conforme exige a legislação, tem provocado sérios riscos à vida da gestante e de seus filhos. Destacamos que o citado profissional também orienta e acompanha a mulher cuidando de sua saúde como um todo, mas com maior foco em seu aparelho reprodutor.