96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 11 DE JANEIRO DE 2003

95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 4 DE JANEIRO DE 2003

94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2002

92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002

91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2002

90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2002

89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2002

88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2002

87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 2 DE NOVEMBRO DE 2002

86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 31 DE OUTUBRO DE 2002

85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 19 DE OUTUBRO DE 2002

84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 12 DE OUTUBRO DE 2002

83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 28 DE SETEMBRO DE 2002

82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 21 DE SETEMBRO DE 2002

81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 14 DE SETEMBRO DE 2002

80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 31 DE AGOSTO DE 2002

79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 23 DE AGOSTO DE 2002

78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 17 DE AGOSTO DE 2002

77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 10 DE AGOSTO DE 2002

76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 3 DE AGOSTO DE 2002

73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 29 DE JULHO DE 2002

75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 21 DE JULHO DE 2002

74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 19 DE JULHO DE 2002

72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 22 DE JUNHO DE 2002

71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 15 DE JUNHO DE 2002

70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 8 DE JUNHO DE 2002

69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 1 DE JUNHO DE 2002

68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 25 DE MAIO DE 2002

67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 18 DE MAIO DE 2002