"Classifica de Interesse Público e Serviço Essencial na Área de Saúde o Comércio de Ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do município de Morrinhos-Ce, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19)."
“Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no município de Morrinhos- Ce, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e dá outras providências, ETC”.
“Promulga a Lei nº 711/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo n° 13/2021 de 17 de março de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Promulga a Lei nº 710/2021, oriunda do Projeto de Lei n° 606/2021 de 12 de março de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Morrinhos em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”.
“Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo a Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras Providências”.
“Promulga a Lei nº 709/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo n° 11/2021 de 10 de março de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Promulga a Lei nº 708/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo n° 10/2021 de 24 de fevereiro de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
“Promulga a Lei nº 707/2021, oriunda do Projeto de Lei n° 607/2021 de 12 de março de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para contratações por tempo determinado no âmbito do município de Morrinhos-CE e dá outras providências.”.
“Promulga a Lei nº 706/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo n° 08/2021 de 24 de fevereiro de 2021, sancionado tacitamente em virtude de rejeição do veto total pelo Prefeito Municipal”.
"Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas de Governo do Município de Morrinhos/Ce, referente ao exercício de 2017. DELIBERANDO SOBRE PARECER DO TCE - PROCESSO N° 06848/2018-93".
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DOS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVOS 06 E 07 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Institui o Dia Municipal da Carnaúba e dá outras providências”.
"Institui o dia 25 de Maio como o dia da festa da colheita das casas de sementes no município de Morrinhos, deixando marcado no calendário de eventos e dá outras prividências".
“Promulga a Lei nº 705/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo n° 04/2021 de 02 de fevereiro de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Promulga a Lei nº 704/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo N° 09/2021 de 24 de Fevereiro de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Morrinhos".
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE".
“Promulga a Lei nº 703/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo N° 05/2021 de 08 de fevereiro de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Promulga a Lei nº 702/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo N° 03/2021 de 27 de janeiro de 2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Autoriza o Poder Executivo Municiapal a transferir para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhos os Recursos Federais referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comuntários de Saúde (ACS'S) e dá outras providências'.
“Promulga a Lei nº 701/2021, oriunda do Projeto de Lei N° 604/2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Promulga a Lei nº 700/2021 oriunda do Projeto de Lei Legislativo N° 002/2021 sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
EMENTA: “Promulga o Projeto de Lei Legislativo N° 001/2021 sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal”.
“Promulga a Emenda n° 02/2021 a Lei nº 722/2022, a qual foi apresentada ao Projeto de Lei n° 616/2021 de 10 de novembro de 2021, sancionada tacitamente em virtude do silêncio de sanção pelo Prefeito Municipal”.
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