Institui o Programa de garantia de Renda Mínima destinado as família carente e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2000, na forma que indica e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outra providências
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1998-2001 e dá outras providências.
Estabelece Normas do Transporte Individual e de Passageiro, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a definir as respectivas Vagas de Táxi dentro do Município de Moorrinhos e dá outras providências.
Determina que seja gratuito o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito.
Abre crédito especial de CR$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros) para ser pago no exercício de 1962.
Abre crédito especial no valor de CR$ 32.000,00, para ser pago no vigente exercício.
Autoriza o Prefeito Municipal a mandar traçar os limites do município de Morrinhos.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, vereadores e dá outras providências.
Autoriza o Sr. Prefeito a fazer permuta de um terreno com o Sr. Francisco Plínio Vasconcelos.
Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 1.982.600,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos cruzeiros).
Concede uma ajuda mensal ao Sr. Gilberto Araújo – guarda do D.N.S.P.
Concede aumento a ajuda mensal destinada ao vigário da paróquia de Morrinhos.
Torna Feriados os dias 09 de fevereiro, dia consagrado mundialmente ao Sagrado Coração de Maria e 22 de agosto dia da criação da Paróquia do Município de Morrinhos.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL DA PRENSA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA COM O DETRAN-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria, no âmbito do Município de Morrinhos, o Projeto de Sustentação e Desenvolvimento com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da agenda 21 Local.
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