Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Orçamento e Finanças
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Márcio Maranhão
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Tom da Caninana
Fase: Leitura da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Márcio Maranhão
Fase: Leitura da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Carlos Vasconcelos
Fase: Leitura da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Tom da Caninana
Fase: Votação
Situação: Aprovado
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