PARECER N° 59/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 722/2026 (LDO)
A Comissão de Finanças e Orçamento tem por atribuição analisar matérias de cunho orçamentário. A análise do Projeto de Lei demonstra que:
• O texto respeita os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade;
• As diretrizes, metas fiscais, prioridades e normas para a elaboração da Lei Orçamentária estão redigidas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
• Não há vícios de forma, antinomias ou impropriedades redacionais;
• O conteúdo está em consonância com as competências legislativas do Município, conforme previsto no art. 30 da Constituição Federal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2026 12:43:10 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 08/05/2026 12:43:28 | LEITURA DA MATÉRIA | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/05/2026 12:48:09 | VOTAÇÃO | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | EM TRAMITAÇÃO |
PARECER Nº 59/2026 – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 722/2026
I – RELATÓRIO
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TRATA DO PROJETO DE LEI Nº 722/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2027, EM ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
O PROJETO FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER, CONFORME ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO, ENCONTRANDO-SE APTO PARA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.
II – FUNDAMENTAÇÃO
APÓS ANÁLISE CRITERIOSA, CONSTATOU-SE QUE O PROJETO DE LEI:
• ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000;
• OBSERVA AS REGRAS DE TÉCNICA LEGISLATIVA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998;
• APRESENTA ADEQUAÇÃO JURÍDICA, ORÇAMENTÁRIA E NORMATIVA, ESTANDO APTO PARA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.
III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO É DE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 722/2026, ESTANDO A MATÉRIA APTA PARA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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MÁRCIO GLEI MARANHÃO
PRESIDENTE
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TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE
RELATORA
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ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA
SECRETÁRIA
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