PARECER N° 64/2026 AO PROJETO DE LEI N° 726/2026 QUE “PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRINHOS/CE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 543/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Compete à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação desta Casa Legislativa.
Quanto ao Projeto de Lei nº 726/2026, verifica-se que a matéria encontra respaldo na Constituição Federal e na legislação educacional vigente, sendo a prorrogação do Plano
Municipal de Educação medida necessária para assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais do Município.
Constatou-se ainda que a proposição não apresenta vícios de iniciativa, ilegalidade ou inconstitucionalidade, encontrando-se em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e os princípios da administração pública.
Em relação ao Projeto de Resolução nº 06/2026, observa-se que a matéria se insere na competência administrativa e normativa da Câmara Municipal, regulamentando a implantação do Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo.
A proposição possui fundamento na Lei Federal nº 14.129/2021, estabelecendo mecanismos voltados à digitalização de serviços, modernização administrativa e ampliação da transparência institucional.
Após análise das matérias, esta Comissão constatou que:
1. As proposições atendem às disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis;
2. Os projetos observam os princípios da legalidade, eficiência, publicidade e interesse público;
3. Não foram identificados vícios que impeçam a regular tramitação das matérias;
4. As proposições contribuem para o fortalecimento das políticas públicas educacionais e para a modernização administrativa do Poder Legislativo.
Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei nº 726/2026 e o Projeto de Resolução nº 06/2026 encontram-se aptos à apreciação plenária.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2026 13:18:14 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 22/05/2026 13:18:33 | LEITURA DA MATÉRIA | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 22 DE MAIO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/05/2026 13:19:33 | VOTAÇÃO | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 22 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER N° 64/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 726/2026
I – RELATÓRIO
O PRESENTE PARECER REFERE-SE AO PROJETO DE LEI Nº 726/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRINHOS/CE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 543/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PROPOSIÇÃO VISA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MANTENDO EM VIGOR SUAS METAS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS ATÉ A APROVAÇÃO DE NOVO PLANO EDUCACIONAL MUNICIPAL.
O PROJETO FOI REGULARMENTE PROTOCOLADO, LIDO EM PLENÁRIO E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES REGIMENTAIS PERTINENTES.
A MATÉRIA POSSUI RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.
II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
AS COMISSÕES REUNIDAS ANALISARAM A MATÉRIA SOB OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, CONSTATANDO A REGULARIDADE DA PROPOSIÇÃO.
VERIFICOU-SE QUE O PROJETO DE LEI Nº 726/2026 ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NÃO APRESENTANDO VÍCIOS DE INICIATIVA, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.
A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E DAS METAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
DA ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA, CONSTATOU-SE QUE A PROPOSIÇÃO:
1.ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS APLICÁVEIS;
2.OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PLANEJAMENTO E INTERESSE PÚBLICO;
3.NÃO APRESENTA IRREGULARIDADES JURÍDICAS OU REGIMENTAIS;
4.CONTRIBUI PARA A MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.
DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PROPOSIÇÃO SE ENCONTRA APTA À APRECIAÇÃO PLENÁRIA.
III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO MANIFESTAM-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 726/2026, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
JOSÉ ILTON DOS SANTOS
PRESIDENTE
MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES
RELATOR
TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE
SECRETÁRIA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
MÁRCIO GLEI MARANHÃO
PRESIDENTE
TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE
RELATORA
ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA
SECRETÁRIA
COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO
ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE
JOSÉ ILTON DOS SANTOS
RELATOR
MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES
SECRETÁRIO
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