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PARECER N° 65/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO.

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2026

I – RELATÓRIO

O PRESENTE PARECER REFERE-SE À ANÁLISE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2026, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL E O USO DA TECNOLOGIA PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE ESTABELECER DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS VOLTADOS À IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E MECANISMOS DIGITAIS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, À AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL, À EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS E AO FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.

O PROJETO FOI REGULARMENTE PROTOCOLADO, LIDO EM PLENÁRIO E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES REGIMENTAIS APLICÁVEIS À SUA TRAMITAÇÃO.

A MATÉRIA POSSUI RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E INSTITUCIONAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021.

II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

AS COMISSÕES REUNIDAS PROCEDERAM À ANÁLISE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2026 SOB OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, REGIMENTAIS E ADMINISTRATIVOS, CONSTATANDO A REGULARIDADE DA PROPOSIÇÃO.

VERIFICOU-SE QUE A MATÉRIA SE INSERE NA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E NORMATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA ORGANIZACIONAL, POSSUINDO RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E NA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021.

A REGULAMENTAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE OS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA.

DA ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA, CONSTATOU-SE QUE A PROPOSIÇÃO:

1.ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS APLICÁVEIS;

2.OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;

3.NÃO APRESENTA VÍCIOS DE INICIATIVA, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE;

4.ESTABELECE MECANISMOS VOLTADOS À DIGITALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RACIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;

5.CONTRIBUI PARA O APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA LEGISLATIVA E PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS INSTITUCIONAIS.

AS COMISSÕES ENTENDEM, AINDA, QUE A MATÉRIA REPRESENTA IMPORTANTE AVANÇO NA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMOVENDO MAIOR EFICIÊNCIA OPERACIONAL, TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL E ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS DIRETRIZES DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PROPOSIÇÃO ENCONTRA-SE APTA À APRECIAÇÃO PLENÁRIA, INEXISTINDO IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU REGIMENTAIS À SUA APROVAÇÃO.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO MANIFESTAM-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2026, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL APRESENTADA PELA MESA DIRETORA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 20 (VINTE) DIA DO MÊS DE MAIO DE 2026.

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

JOSÉ ILTON DOS SANTOS

PRESIDENTE

MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES

RELATOR

TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE

SECRETÁRIA

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

MÁRCIO GLEI MARANHÃO

PRESIDENTE

TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE

RELATORA

ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA

SECRETÁRIA

COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO

ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA

PRESIDENTE

JOSÉ ILTON DOS SANTOS

RELATOR

MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES

SECRETÁRIO