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PROJETO DE LEI N.º 728/2026, 27 DE MAIO DE 2026.

INICIATIVA: EXECUTIVO.

EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

JERÔNIMO NETO BRANDÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ÓRGÃO

DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, INTEGRADO,

PARITARIAMENTE, POR REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

ORGANIZADA.

ART. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL TEM POR FINALIDADE

DELIBERAR SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A IGUALDADE RACIAL PARA COMBATER A

DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS, POLÍTICAS E

CULTURAIS, ATUANDO NO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESSAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS,

EM ATENÇÃO ÀS PREVISÕES DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (LEI FEDERAL Nº 12.288/10).

ART. 3º. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL:

I FORMULAR A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, BEM COMO ESTABELECER

SEUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES;

II PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA VERIFICANDO A DESTINAÇÃO

DE RECURSOS PARA A POPULAÇÃO NEGRA E COMUNIDADES NEGRAS TRADICIONAIS;

III PESQUISAR, ESTUDAR E ESTABELECER SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS REFERENTES AO

CUMPRIMENTO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE COMBATE AO RACISMO,

PRECONCEITO E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS;

IV FORMULAR CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

SETORIAIS À POPULAÇÃO NEGRA E COMUNIDADES NEGRAS TRADICIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM A

CONVENÇÃO 169, DA OIT E COM O DECRETO FEDERAL Nº 6.040/07;

V INSTITUIR INSTÂNCIAS COMPOSTAS POR MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO E

CONVIDADOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DISCUSSÃO E A ARTICULAÇÃO EM TEMAS

RELEVANTES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA DE IGUALDADE

RACIAL;

VI IDENTIFICAR NECESSIDADES, PROPOR MEDIDAS OU INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À

IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SETORIAIS

RELEVANTES PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS SOCIAIS, AMBIENTAIS, ECONÔMICOS,

CULTURAIS E RELIGIOSOS RELATIVOS À IGUALDADE RACIAL;

VII ZELAR PELA DIVERSIDADE CULTURAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE

PELA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DAS TRADIÇÕES AFRICANAS E AFROBRASILEIRAS, CONSTITUTIVOS

DA FORMAÇÃO HISTÓRICA E SOCIAL;

VIII ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS VIOLADOS OU

AMEAÇADOS DE VIOLAÇÃO POR DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL EM TODAS AS SUAS FORMAS E

MANIFESTAÇÕES;

IX IDENTIFICAR SISTEMAS DE INDICADORES, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER METAS E

PROCEDIMENTOS PARA MONITORAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PROMOÇÃO DA

IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO;

X RECEBER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES,

REPRESENTAÇÕES DE QUAISQUER PESSOAS OU ENTIDADES, EM RAZÃO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS

DE INDIVÍDUOS E GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS;

XI ELABORAR, APRESENTAR E DAR PUBLICIDADE A RELATÓRIO ANUAL DE TODAS AS ATIVIDADES

DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO NO PERÍODO, ENCAMINHANDO-O AO PREFEITO MUNICIPAL, AOS

REPRESENTANTES DOS DEMAIS PODERES E À SOCIEDADE CIVIL;

XII PROPOR A ADOÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS QUE ASSEGUREM A

PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE POPULAR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE

RACIAL, POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, BEM COMO OS

RECURSOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS PARA TAIS FINS;

XIII PROPOR AOS PODERES CONSTITUÍDOS MODIFICAÇÕES NAS ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS

GOVERNAMENTAIS DIRETAMENTE LIGADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DA POPULAÇÃO NEGRA DO

MUNICÍPIO, VISANDO À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

XIV SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE LEIS ATINENTES AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO NEGRA

E COMUNIDADES NEGRAS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO;

XV INCENTIVAR E APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTUDOS E PESQUISAS NO CAMPO

DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO;

XVI PROMOVER O INTERCÂMBIO COM ENTIDADES PÚBLICAS, PARTICULARES, ORGANISMOS

NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO ATENDER A SEUS OBJETIVOS;

XVII PRONUNCIAR-SE, EMITIR MANIFESTAÇÕES E PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS

QUE DIGAM RESPEITO AOS DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA E DAS COMUNIDADES NEGRAS

TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO;

XVIII PRONUNCIAR-SE SOBRE MATÉRIAS QUE LHE SEJAM SUBMETIDAS PELA SECRETARIA

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XIX APROVAR, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SEU REGIMENTO INTERNO, O

CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NEGRA E COMUNIDADES NEGRAS

TRADICIONAIS DO MUNÍCIPIO, QUE PRETENDAM INTEGRAR O CONSELHO;

XX ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA

IGUALDADE RACIAL E APROVAR O PLANO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL, EM

CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL, E

COM OS PLANOS E PROGRAMAS CONTEMPLADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS DELIBERAÇÕES, TOMADAS COM A OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM

ESTABELECIDO NESTA LEI E DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES ACIMA REFERIDAS, TERÃO CARÁTER NORMATIVO

E SERÃO VINCULANTES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, PODENDO O CONSELHO

REALIZAR CONTATO DIRETO COM OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA

OU INDIRETA.

ART. 4º. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NÃO FICARÁ SUJEITO

A QUALQUER SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU POLÍTICO PARTIDÁRIA, DE FORMA A PRESERVAR SUA

AUTONOMIA E O REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 5º. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SERÁ COMPOSTO POR

08 (OITO) MEMBROS, SENDO 50% REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E 50% REPRESENTANTES DA

SOCIEDADE CIVIL, ASSEGURANDO PARIDADE, CONFORME ABAIXO RELACIONADOS:

I- 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SENDO:

A) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) 01 (UM) REPRESENTANTE SECRETARIA DA MUNICIPAL DE SAÚDE/EDUCAÇÃO, CULTURA E

DESPORTO;

C) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

D) 01 (UM) DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

II-04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO:

A) 03 (TRÊS) REPRESENTANTES DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS;

B) 01 (UM) REPRESENTANTE DE SINDICATOS OU ASSOCIAÇÕES QUE PROMOVEM A IGUALDADE

DE OPORTUNIDADES E COMBATEM O RACISMO INSTITUCIONAL.

§ 1º. A ELEIÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO

MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DAR-SE-Á EM ASSEMBLEIA PRÓPRIA, DURANTE

A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, REALIZADA A CADA 2 (DOIS)

ANOS, CONFORME DISPOSTO EM REGIMENTO INTERNO.

§ 2º. A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ ELEITA MEDIANTE PROCEDIMENTO DETERMINADO

PELO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO HAVER ALTERNÂNCIA DO CARGO ENTRE CONSELHEIROS

REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE

CIVIL ORGANIZADA.

§ 3º. CABERÁ ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INDICAÇÃO DE SEUS

MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA ELEIÇÃO,

PARA A DEVIDA NOMEAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

§ 4º. O NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR IMPLICARÁ NA

SUBSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PELA MAIS VOTADA NA ORDEM DE

SUCESSÃO.

§ 5º. OS MEMBROS DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E SEUS RESPECTIVOS

SUPLENTES SERÃO NOMEADOS PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA 1 (UMA) REELEIÇÃO

E NÃO PODERÃO SER DESTITUÍDOS SALVO POR RAZÕES QUE MOTIVEM A DELIBERAÇÃO DE 2/3 (DOIS

TERÇOS) DOS MEMBROS DO CONSELHO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA.

§ 6º. OS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO PODERÃO SER

RECONDUZIDOS PARA MANDATO SUCESSIVO, DESDE QUE NÃO EXCEDA A 4 (QUATRO) ANOS

SEGUIDOS.

§ 7º. A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADA DE CARÁTER PÚBLICO RELEVANTE E

EXERCIDA GRATUITAMENTE.

ART. 6º. A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SERÃO DISCIPLINADOS EM REGIMENTO INTERNO, A SER

§ 1º. A ELEIÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO

MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DAR-SE-Á EM ASSEMBLEIA PRÓPRIA, DURANTE

A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, REALIZADA A CADA 2 (DOIS)

ANOS, CONFORME DISPOSTO EM REGIMENTO INTERNO.

§ 2º. A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ ELEITA MEDIANTE PROCEDIMENTO DETERMINADO

PELO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO HAVER ALTERNÂNCIA DO CARGO ENTRE CONSELHEIROS

REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE

CIVIL ORGANIZADA.

§ 3º. CABERÁ ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INDICAÇÃO DE SEUS

MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA ELEIÇÃO,

PARA A DEVIDA NOMEAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

§ 4º. O NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR IMPLICARÁ NA

SUBSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PELA MAIS VOTADA NA ORDEM DE

SUCESSÃO.

§ 5º. OS MEMBROS DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E SEUS RESPECTIVOS

SUPLENTES SERÃO NOMEADOS PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA 1 (UMA) REELEIÇÃO

E NÃO PODERÃO SER DESTITUÍDOS SALVO POR RAZÕES QUE MOTIVEM A DELIBERAÇÃO DE 2/3 (DOIS

TERÇOS) DOS MEMBROS DO CONSELHO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA.

§ 6º. OS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO PODERÃO SER

RECONDUZIDOS PARA MANDATO SUCESSIVO, DESDE QUE NÃO EXCEDA A 4 (QUATRO) ANOS

SEGUIDOS.

§ 7º. A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADA DE CARÁTER PÚBLICO RELEVANTE E

EXERCIDA GRATUITAMENTE.

ART. 6º. A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SERÃO DISCIPLINADOS EM REGIMENTO INTERNO, A SER

ELABORADO E APROVADO POR ATO PRÓPRIO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A POSSE DE

SEUS MEMBROS ELEITOS E INDICADOS PARA A PRIMEIRA GESTÃO.

ART. 7º. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL REUNIR-SE-Á

ORDINARIAMENTE A CADA BIMESTRE E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DE SEU

PRESIDENTE OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

ART. 8º. AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES, ESTANDO PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS

MEMBROS.

ART. 9º. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL PODERÁ CONVIDAR

PARA PARTICIPAR DE SUAS SESSÕES, COM DIREITO A VOZ E SEM DIREITO A VOTO, REPRESENTANTES

DE ENTIDADES OU ÓRGÃOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, CUJA PARTICIPAÇÃO SEJA CONSIDERADA

IMPORTANTE DIANTE DA PAUTA DA SESSÃO E PESSOAS QUE, POR SEUS CONHECIMENTOS E

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, POSSAM CONTRIBUIR PARA A DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS EM EXAME.

ART. 10. AS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SERÃO

PÚBLICAS, ABERTAS A QUALQUER INTERESSADO, QUE PODERÁ PARTICIPAR COM DIREITO A VOZ E SEM

DIREITO A VOTO.

ART. 11. A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTARÁ APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO,

BEM COMO LOCAL E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CUSTEARÁ O DESLOCAMENTO, A

ALIMENTAÇÃO E A PERMANÊNCIA DOS CONSELHEIROS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ASSIM

COMO PARA O DESLOCAMENTO DE COMISSÕES DE TRABALHO E, AINDA, AS DESPESAS DOS

DELEGADOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DOS DELEGADOS REPRESENTANTES DA

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ELEITOS NA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE IGUALDADE RACIAL, PARA

VIABILIZAR A PRESENÇA DOS MESMOS NA CONFERÊNCIA NACIONAL DE IGUALDADE RACIAL.

ART. 12. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE

RACIAL FUNPPIR, ADMINISTRADO PELO CONSELHO AO QUAL FICARÁ VINCULADO E COM RECURSOS

DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ASSIM

CONSTITUÍDO:

I - DOTAÇÃO A ELE CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

II - RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

SINAPIR;

III - RECURSOS PROVENIENTES DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

CNPIR;

IV - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS QUE LHE VENHAM A SER DESTINADOS;

V - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS RESULTANTES DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES DE CAPITAIS;

VI - OUTROS RECURSOS QUE FOREM DESTINADOS;

ART. 13. PARA A PRONTA INSTALAÇÃO DO CONSELHO, OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

ORGANIZADA SERÃO INDICADOS EM ASSEMBLEIA ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM,

CUJO MANDATO SERÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTO QUANDO DE NOVA ESCOLHA DURANTE A

REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

ART. 14. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS

DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

MORRINHOS/CE, 27 DE MAIO DE 2026