PARECER AO PROJETO DE LEI N° 645/2023 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 751/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
É competência do prefeito a iniciativa dos referidos projetos de lei. Bem como é da competência do vereador a iniciativa do referido Projeto de Lei Legislativo.
Está obedecida a Técnica Legislativa dos projetos.
Em face do exposto, considero os Projetos, constitucionais, legais, jurídico e tecnicamente corretos, e, no mérito, os acolho.
Voto pela aprovação do Projetos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morrinhos, aos 27 dias do mês de janeiro de 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2023 10:58:07 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 27/01/2023 20:00:00 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | Aprovado por unanimidade. |
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