Corpo da matéria

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

A COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL RECEBEU DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2023, OPINOU ACERCA DO SEGUINTE PROJETO:

PROJETO DE LEI N° 646/2023 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI MUNICIPAL N° 743/2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.DOS PROJETOS DE LEIS: FORMALIDADE (LC Nº 95/1998).

ADENTRANDO AOS ASPECTOS FORMAIS E JURÍDICOS, ENTENDEMOS QUE A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE ESTÁ APTA A PARTICIPAR REGULARMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO, POR PREENCHER AS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES DE ADMISSIBILIDADE.

ANALISANDO O PROJETO DE LEI, OBSERVA-SE QUE A MATÉRIA ATENDE TOTALMENTE OS REQUISITOS FORMAIS CONTIDOS NA LC Nº 95/1998 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENÃO VEJAMOS:

A) OBJETO: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 743/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

B) INICIATIVA: PODER EXECUTIVO, PREVISTO NO ART. 30, I E II E ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, O PREFEITO MUNICIPAL GOZA DE COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE O ASSUNTO EM TELA, VEZ QUE RESPALDADO PELO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

C) PARTE PRELIMINAR: O PROJETO DE LEI COMPREENDE A EPÍGRAFE, A EMENTA, O PREÂMBULO, O ENUNCIADO DO OBJETO E A INDICAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.

D) PARTE NORMATIVA: O PROJETO DE LEI APRESENTA O TEXTO DAS NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO RELACIONADAS COM A MATÉRIA REGULADA, ARTICULADA CORRETAMENTE E AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REDIGIDAS COM CLAREZA, PRECISÃO E ORDEM LÓGICA.

E) PARTE FINAL: O PROJETO DE LEI CONSTA AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO, ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SE FOR O CASO, A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E A CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO;

PORTANTO, CONCLUÍMOS QUE A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SOB ANÁLISE ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO PECHA QUE IMPEÇA SUA TRAMITAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS CONTIDOS NA LC Nº 95/1998, UMA VEZ QUE ATENDIDA A FORMATAÇÃO QUANTO A ELABORAÇÃO E A REDAÇÃO DA LEI.

2. DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA FIRMAR CONVÊNIOS.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998, PASSOU A PREVER A POSSIBILIDADE DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORMALIZAREM ACORDOS OU AJUSTES COM O ESCOPO DE TER UMA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PARA TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS ENCARGOS, SERVIÇOS, PESSOAL E BENS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS TRANSFERIDOS. CONFIRA-SE:

ART. 241.A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DISCIPLINARÃO POR MEIO DE LEI OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS E OS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS, AUTORIZANDO A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DE ENCARGOS, SERVIÇOS, PESSOAL E BENS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS TRANSFERIDOS”.

NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, A LEI Nº 8.666/1993, EM SEU ART. 116, PREVÊ QUE SUAS DISPOSIÇÕES SE APLICAM AOS “CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO”:

ANOTA-SE, CONTUDO, QUE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.019/2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, A FIGURA DO “CONVÊNIO” FIRMADO ENTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL FOI SUBSTITUÍDA PELOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DENOMINADOS DE TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO QUE SERÃO UTILIZADOS PARA FORMALIZAR AS PARCERIAS, CONFORME DEMONSTRA SEU ARTIGO 84-A:

ART. 84-A. A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, SOMENTE SERÃO CELEBRADOS CONVÊNIOS NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84.” “ART. 84. NÃO SE APLICA ÀS PARCERIAS REGIDAS POR ESTA LEI O DISPOSTO NA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO REGIDOS PELO ART. 116 DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, CONVÊNIOS: I - ENTRE ENTES FEDERADOS OU PESSOAS JURÍDICAS A ELES VINCULADAS; II - DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 3º.”

'C9 IMPERATIVO QUE O MUNICÍPIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS QUE ESTÃO CONTIDAS NA LEI FEDERAL SUPRACITADA, QUE TRAZ EM SEU TEXTO A DEFINIÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS E AS CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS PARA O AJUSTE, POSSA FORMALIZAR PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O FIM PROPOSTO NO PROJETO EM TELA, SEM QUE HAJA, CONTUDO, AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO EXIGE A LEI MUNICIPAL 743/2022.

É DE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A PROPOSTA VERSA SOBRE ATOS TÍPICOS DE GESTÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, O QUE SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, DISPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS.

ASSIM DISPÕE OS ARTS. 12 E 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

ART. 12 — O GOVERNO DO MUNICÍPIO É EXERCIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES, DENTRO DE SUAS FUNÇÕES EXECUTIVAS INTERNAS E LEGISLATIVAS EM GERAL; E PELO PREFEITO, QUE É O CHEFE SUPREMO DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 13 — OS DOIS ÓRGÃOS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, CITADOS NO ARTIGO ANTERIOR, SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI; E AQUELES QUE, DE ALGUM MODO, PERTENÇA A UM NÃO PODERÁ EXERCER QUAISQUER ATIVIDADES NO OUTRO.

JOSÉ AFONSO DA SILVA1, DESTACA QUE A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES SIGNIFICA QUE “A) A INVESTIDURA E A PERMANÊNCIA DAS PESSOAS NUM DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO NÃO DEPENDEM DA CONFIANÇA NEM DA VONTADE DOS OUTROS; B) QUE, NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SEJAM PRÓPRIAS, NÃO PRECISAM OS TITULARES CONSULTAR OS OUTROS NEM NECESSITAM DE SUA AUTORIZAÇÃO; C) QUE, NA ORGANIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, CADA UM É LIVRE, OBSERVADAS APENAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS...”

OS ARTS. 57 E 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 743/2022 CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, O QUE AFRONTA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DO EXPOSTO NO JÁ CITADO ART. 13, BEM COMO NO ART. 53, IN VERBIS:

ART. 53 — SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO, OS PROJETOS DE:

I — PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL;

II — CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS, QUE AUMENTAM VENCIMENTOS OU GEREM DESPESA PÚBLICA, RESSALVADA A INICIATIVA DA CÂMARA QUANTO À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUA SECRETARIA E TESOURARIA;

III — ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA, EXCETO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUANTO À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS DENTRO DE SUAS PRÓPRIAS DOTAÇÕES; E

IV — ESTABELECIMENTO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXCETO COM RELAÇÃO AOS DA CÂMARA.

COM EFEITO, EMANA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A PROIBIÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE UM PODER SOBRE O OUTRO. PELO DESENHO NORMATIVO-CONSTITUCIONAL EXISTENTE NO MUNICÍPIO, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO É TÍPICO ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ELEMENTAR ÀS FUNÇÕES RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO, E IMUNE DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES É QUE AS INTERFERÊNCIAS RECÍPROCAS ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA SÃO AQUELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS E PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO.

ASSIM, PREVISÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 743/2022, AFRONTAM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NESTE SENTIDO, TEMOS PUJANTE JURISPRUDÊNCIA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60, XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E 25 A 28, TODOS DA CARTA DA REPÚBLICA. DISPOSITIVO QUE, AO SUBMETER À CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL A AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, CONTRARIA A SEPARAÇÃO DE PODERES, INSCRITA NO ART. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE” (STF, ADI 1.166-DF, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, 05-09-2002, V.U., DJ 25-10-2002, P. 24). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 20, INCISO III DO ARTIGO 40 E A EXPRESSÃO ‘AD REFERENDUM DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA’ CONTIDA NO INCISO XIV DO ARTIGO 71, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE LIMINAR. - NORMAS QUE SUBORDINAM CONVÊNIO, AJUSTES, ACORDOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ‘EX NUNC’ E ATÉ JULGAMENTO FINAL, A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS” (STF, ADI-MC 1.857-SC, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. MOREIRA ALVES, 27-08-1998, V.U., DJ 23-10-1998, P. 02).

AO DISPOR SOBRE A MATÉRIA, O PODER LEGISLATIVO, AINDA QUE SOB O CARÁTER AUTORIZATIVO, IMISCUIU-SE NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE ESTÁ PREVISTO NOS ARTIGOS 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

3. CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 646/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA SE REVESTE DE BOA FORMA CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO E DE BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.