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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

A COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL RECEBEU DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2023, OPINOU UNANIMEMENTE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 03/2023 QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1. FUNDAMENTAÇÃO

1.1 DOS PROJETOS DE LEIS: FORMALIDADE (LC Nº 95/1998).

ANALISANDO O PROJETO DE LEI, OBSERVA-SE QUE A MATÉRIA ATENDE TOTALMENTE OS REQUISITOS FORMAIS CONTIDOS NA LC Nº 95/1998 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENÃO VEJAMOS:

A) OBJETOS: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

B) INICIATIVA: PREVISTO NO ART. 30, I E II E ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, O VEREADOR GOZA DE COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE O ASSUNTO EM TELA, VEZ QUE RESPALDADO PELO ART. 28, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E ART. 23, I, DO REGIMENTO INTERNO.

C) PARTE PRELIMINAR: O PROJETO DE LEI COMPREENDE A EPÍGRAFE, A EMENTA, O PREÂMBULO, O ENUNCIADO DO OBJETO E A INDICAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.

D) PARTE NORMATIVA: O PROJETO DE LEI APRESENTA O TEXTO DAS NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO RELACIONADAS COM A MATÉRIA REGULADA, ARTICULADA CORRETAMENTE E AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REDIGIDAS COM CLAREZA, PRECISÃO E ORDEM LÓGICA.

E) PARTE FINAL: O PROJETO DE LEI CONSTA AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO, ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SE FOR O CASO, A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E A CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO;

A JUSTIFICATIVA PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI INTERPOSTO PELO AUTOR, REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA DO CICLISMO PARA O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO ABRANGENDO ASPECTOS FÍSICOS, SOCIAIS E MENTAIS; ALÉM DA SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MEIO AMBIENTE MAIS EQUILIBRADO.

CONSIDERANDO A REDAÇÃO EXPRESSAMENTE SUGESTIVA DO ART. 3º; E SEGUINDO PRECEDENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 878911 QUE TEVE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF, OBSERVAMOS QUE O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE NÃO INTERVÉM NA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.

PORTANTO, CONCLUÍMOS QUE A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SOB ANÁLISE ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO PECHA QUE IMPEÇA SUA TRAMITAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS CONTIDOS NA LC Nº 95/1998, UMA VEZ QUE ATENDIDA A FORMATAÇÃO QUANTO A ELABORAÇÃO E A REDAÇÃO DA LEI.

3. CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL OPINA FAVORAVELMENTE À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NAFTALI NERÍ GOMES, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA SE REVESTE DE BOA FORMA CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO E DE BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.