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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS RECEBEU DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2023, OPINOU ACERCA DO SEGUINTE PROJETO:

PROJETO DE LEI N° 645/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 751/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1. FUNDAMENTAÇÃO

1.1 DOS PROJETOS DE LEIS: FORMALIDADE (LC Nº 95/1998).

ADENTRANDO AOS ASPECTOS FORMAIS E JURÍDICOS, ENTENDEMOS QUE A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA EM EPÍGRAFE ESTÁ APTA A PARTICIPAR REGULARMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO, POR PREENCHER AS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES DE ADMISSIBILIDADE.

ANALISANDO O PROJETO DE LEI, OBSERVA-SE QUE A MATÉRIA ATENDE TOTALMENTE OS REQUISITOS FORMAIS CONTIDOS NA LC Nº 95/1998 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENÃO VEJAMOS:

A) OBJETO: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 751/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

B) INICIATIVA: PODER EXECUTIVO, PREVISTO NO ART. 30, I E II E ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, O PREFEITO MUNICIPAL GOZA DE COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE O ASSUNTO EM TELA, VEZ QUE RESPALDADO PELO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

C) PARTE PRELIMINAR: O PROJETO DE LEI COMPREENDE A EPÍGRAFE, A EMENTA, O PREÂMBULO, O ENUNCIADO DO OBJETO E A INDICAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.

D) PARTE NORMATIVA: O PROJETO DE LEI APRESENTA O TEXTO DAS NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO RELACIONADAS COM A MATÉRIA REGULADA, ARTICULADA CORRETAMENTE E AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REDIGIDAS COM CLAREZA, PRECISÃO E ORDEM LÓGICA.

E) PARTE FINAL: O PROJETO DE LEI CONSTA AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO, ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SE FOR O CASO, A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E A CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO;

PORTANTO, CONCLUO QUE A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SOB ANÁLISE POSSUI PECHA QUE IMPEÇA SUA TRAMITAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS CONTIDOS NA LC Nº 95/1998, UMA VEZ QUE ATENDIDA A FORMATAÇÃO QUANTO A ELABORAÇÃO E A REDAÇÃO DA LEI.

2.1 DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 743/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA.

O MODELO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO É DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E COMPÕE-SE DE TRÊS INSTRUMENTOS: O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

ART. 165. LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERÃO:

I - O PLANO PLURIANUAL;

II - AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

III - OS ORÇAMENTOS ANUAIS.

O PPA, COM VIGÊNCIA DE QUATRO ANOS, TEM COMO FUNÇÃO ESTABELECER AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DE MÉDIO PRAZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABE À LDO, ANUALMENTE, ENUNCIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESPECTIVAS PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. JÁ A LOA TEM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO. ASSIM, A LDO AO IDENTIFICAR NO PPA AS AÇÕES QUE RECEBERÃO PRIORIDADE NO EXERCÍCIO SEGUINTE TORNA-SE O ELO ENTRE O PPA, QUE FUNCIONA COMO UM PLANO DE MÉDIO-PRAZO DO GOVERNO, E A LOA, QUE É O INSTRUMENTO QUE VIABILIZA A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE.

DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DO PLANEJAMENTO É UM DEVER DO ESTADO, TENDO CARÁTER DETERMINANTE PARA O SETOR PÚBLICO E INDICATIVO PARA O SETOR PRIVADO.

ART. 174. COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, O ESTADO EXERCERÁ, NA FORMA DA LEI, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESTE DETERMINANTE PARA O SETOR PÚBLICO E INDICATIVO PARA O SETOR PRIVADO.

ASSIM, O PLANEJAMENTO EXPRESSO NO PLANO PLURIANUAL ASSUME A FORMA DE GRANDE MOLDURA LEGAL E INSTITUCIONAL PARA A AÇÃO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PARA A FORMULAÇÃO DOS PLANOS REGIONAIS E SETORIAIS.

NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O PLANEJAMENTO ESTÁ EVIDENCIADO NESTAS TRÊS LEIS MUNICIPAIS:

·LEI MUNICIPAL Nº 721/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) – 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

·LEI MUNICIPAL Nº 743/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E

·LEI MUNICIPAL Nº 751/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.

O PPA É PEÇA DE MAIS ALTA HIERARQUIA DENTRE A TRÍADE ORÇAMENTÁRIA, EMBORA ESTA SEJA SOMENTE CONSTITUÍDA DE LEIS ORDINÁRIAS. ESSE É O MODELO DISPOSTO EM NOSSA CARTA MAGNA, QUE DETERMINA EM SEU ART. 165, § 7º, QUE OS ORÇAMENTOS DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM O PLANO PLURIANUAL. NO § 2º DESSE ARTIGO EXIGE QUE A LOA DEVE SER ELABORADA CONFORME DISPUSER A LDO. E NO ART. 166 § 3º, I, PREVÊ A ADMISSÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO SOMENTE SE COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LDO.

O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 743/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ASSIM DISPÕE:

ART. 38 A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA RECEITA CONSOLIDADA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. (GRIFEI)

DITO ISTO, CONSTATA-SE QUE O PROJETO DE LEI Nº 645/2023 NÃO PODWRIA SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO POIS, SE APROVADO FOR, TORNARIA O ORÇAMENTO MUNICIPAL INCOMPATÍVEL COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM PROFUNDA AFRONTA AOS §§ 2º E 3º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE O PROJETO DE LEI Nº 645/2023 PRETENDE ALTERAR O LIMITE DO ART. 5º, I PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO), EM AFRONTA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO QUE SÓ PERMITE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) EM SEU ART. 38.

3. CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A PRESENTE COMISSÃO APRESENTOU A EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 QUE ACRESCENTA O ART. 1º-A AO PROJETO DE LEI Nº 645/2023 NO SENTIDO DE ADEQUAR O PROJETO COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA – PSDB

PRESIDENTE

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS – PSDB

RELATOR

ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA

SECRETÁRIA