Dispõe sobre a autorização de transferir ao Executivo patrimônio do Legislativo.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS's) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE's) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Suprime os incisos VII, VIII, IX e cria o parágrafo único no Artigo 3º da Lei nº 09/93 de 11 de Junho de 1993 que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza o Execultivo a utilizar em pagamento de pessoal até a integralidade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social destinados a execução das ações continuadas de assistências social e dá adota outras providências.

Dispõe sobre a concessão de cesta básica no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Morrinhos e dá oputras providências.

Dispõe sobre a autorização ao chefe do Legislativo Municipal para repassar contribuição para União dos Vereadores do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido pelo governo federal e dá outras providências.

Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Presidente da Comissão de Licitação do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

"Dispõe sobre a auTorização ao Chefe do Legislativo Municipal para repassar contribuição para União dos Vereadores do Ceará e dá outras providências".

Autoriza o Chefe do Poder execultivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhos na forma que indica e dá outras providências.

Concede permissão à Administração Pública para contrair despesas emergenciais para aterder a necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Morrinhos, através do Processo de Dispensas de Licitação, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do Art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.

Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Disciplina a doação de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamentos em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a entidades, na forma que indica e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

"ESTABELECE A LOCALIDADE DE BELA VISTA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO ITINERANTE DA CÂMARA A SER REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Institui a Política de Fomento á Economia Solidária no Município de Morrinhos, e dá outras Providências.

"Institui o Conselho Municipal de Cultura de Morrinhos - CMC, e dá outras providências"

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Rio Acaraú/Coreaú - SISAR-BAC e a Associação da localidade de Bom Princípio, visando à prestação de serviços de Abastecimento de água e coleta de esgoto e da outras providências."

Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Morrinhos e dá outras providencias.

Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Morrinhos para Legislatura 2017/2020 e dá outras providencias.

Fixa os subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipaispara o quatriênio 2017/2020 e dá outras providencias.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ACARAÚ/COREAÚ - SISAR-BAC E AS ASSOCIAÇÕES DAS LOCALIDADES DE CURRALINHOS E UMARÍ, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 554/16, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o incentivo financeiro dos Agentes de Combate a Endemias no Município de Morrinhos, na forma que indica.

Altera o artigo 3° da Lei N° 70/99, na forma que indica. revoga a Lei n° 559/2016

"Altera a Lei de n° 70/99 de 1° de fevereiro de 1999, concedendo ao Secretário Adjunto de ação Social o poder de ordernar despesas da pasta, em conjunto com o Titular da pasta e o Prefeito Municipal."

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Morrinhense de Desportos, para os fins que indica.